Art 141 Cf

(procuração em anexo), com endereço na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, São Paulo – SP, local indicado para receber intimações (artigo 39, I do Código de Processo Civil, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento nos artigos 138 c/c 141, III; 139 c/c 141, III e 140 c/c 141, III do Código Penal, oferecer: QUEIXA-CRIME Em face de CLÓVIS V., brasileiro, solteiro, jornalista, com 38 anos de idade, portador da cédula de identidade de nº. Y, registrado sob o nº de CPF Y, residente e…

jurídico-político com o Estado. Preâmbulo da CF/88 TÍTULO I – Dos princípios fundamentais Art. 1º, Parágrafo Único. TÍTULO II – Dos direitos e garantias fundamentais Cap I - dos direitos e deveres individuais e coletivos (Arts. 5º a 17), Cap II - dos direito sociais – Arts. 6º a 11, Cap III - da nacionalidade – Arts 12 e 13, Cap IV - dos direitos políticos – Arts 14 e 15. TÍTULO IV – da organização dos poderes, Cap I, SeçãoI, Art. 45. caput Cap II, Seção I, Art. 78.…

integridade territorial das unidades federadas. A invasão territorial de um Estado por outro constitui um dos pressupostos de admissibilidade da intervenção federal.” (MS 21.041, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-6-1991, Plenário, DJ de 13-3-1992.) Art. 34. Exceções que autorizam a intervenção da UNIÃO nos ESTADOS: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo a grave comprometimento da ordem…

estabelece que a competência para julgar é do país de origem do infrator (art. 29; art. 31, § 1º, art. 37, §§ 1º a 3º, Convenção de Viena). Para estes fins, as embaixadas são consideradas território nacional (do país que a embaixada representa), sendo invioláveis, salvo se abrigar criminosos ou houver, nelas, prática de crimes. Nos termos da Convenção de Viena, a imunidade agracia os diplomatas de carreira e sua família (art. 29, Convenção de Viena), os funcionários do quadro…

mercadorias, que não se presume, mas depende de prova de sua materialidade concreta e efetiva, não existe sequer fato gerador da obrigação tributária principal; ou contrariamente, cobra-se o ICMS sobre fato gerador inexistente, o que fere os Artigos 114, 141, 142 e seu parágrafo único, 144 do Código Tributário Nacional; Artigo 1, II do Decreto Lei 406/68 e Artigo 150, I da Constituição Federal. 3) A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, O TÍTULO EXECUTÓRIO ESTÃO VICIADOS EM CARÁTER INCONVALIDÁVEL…

descumpre a sua função ambiental pode ser desapropriado para fins de reforma agrária, mesmo quando produtivo, e perde o direito à proteção possessória” (p.20). Em seguida delineia a função social da propriedade rural, tecendo análise da atual Carta Magna, art. 186 e seus incisos, entendendo o doutrinador que aí estão delimitados o alcance e as espécies de função social, explanando, por fim, suas conclusões. A leitura proferida nos desperta para algumas lições tiradas e nos força a…

DIREITO DO CONSTITUCIONAL Prof. Erival @prof_erival AULA 1 Dicas de leitura: Art. 5º, 12, 14 ao 17, 21 ao 24, 34 ao 36, 50 ao 58, 60 ao 69 (muito importante), 80 ao 86, 93 ao 95, 97, 102 ao 105 e 109. Emenda Constitucional nº 45 Leis: 9.868/89 (ADI e ADC), 9.882/99 (ADPF), 11.417/06 (súmula vinculante), 12.016/09 (mandado de segurança) NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Ordenamento jurídico: é a somatória de todas as normas que existem em um Estado. Constituição: é a lei fundamental e o…

Parte Geral do Projeto do Novo Código de Processo Civil (NCPC), no Título Primeiro do Livro I (art. 1 ao art. 12) constam princípios e garantias fundamentais do processo, indicando a busca pela utilização do direito processual civil como mecanismo de realização dos direitos fundamentais. CPC/1973 (LGL\1973\5), em todos os seus 1.220 artigos, traz apenas 2 artigos com a expressão princípios (art. 126 e art. 548). Por sua vez, o Projeto, dentre os seus 1.008 artigos, traz considerável…

denominadas completas, auto-executáveis, bastantes em si, ou ainda, normas de aplicação. São aquelas que não necessitam de qualquer outra disciplina legislativa para terem aplicabilidade, a exemplo da inviolabilidade de domicílio prevista no art. 5º, XI da CF; “Subdivide as normas constitucionais auto-aplicável entre as que têm aplicação imediata e não podem ser abolidas por emenda constitucional (denominando-as normas supereficazes ou com eficácia absoluta) e aquelas que também…

Internacional de proteção das pessoas com deficiência e o seu protocolo facultativo (Tratado de Direitos Humanos). Ela tem natureza de emenda constitucional, pois foi referendado (votado) pelo Congresso Nacional, nos termos do parágrafo 3º do artigo 5º da CF. OBS: A Constituição e o Decreto 6949/2009 formam o nosso bloco de constitucionalidade (duas normas no topo da pirâmide jurídica). ·- Normas Infraconstitucionais: São as normas localizadas abaixo da Constituição e visam…