Art 141 Cf

coerência interna de um sistema jurídico. FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS Interpretativa: quando se constituem em critérios para a solução de dúvidas na interpretação do direito positivo Integrativa: quando se utilizam no preenchimento de lacunas da Lei. Ex. art. 4º da LILDB; Construtiva: no sentido de garantir certa unidade sistemática ao direito, ordenando-o segundo orientações fundamentais. PRINCÍPIOS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Direito Coletivo do Trabalho – constitui um todo…

(profissão), portador do (RG) e do (CPF), residente e domiciliado a Rua, n., bairro de Pinheiros, cidade de (cidade), por intermédio de seu bastante procurador signatário (cf. anexo 1 - procuração), portador da inscrição profissional OAB, com escritório a Rua, n., Bairro, Cidade, onde receberá intimações (endereço – CPC, art. 39, I), vem, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 40 do Código de Processo Penal, artigo 139 do Código Penal e artigo 5 inciso X da Constituição da…

brevemente, a tese de Porter: “O resultado é a fragmentação de ações, uma mistura de 1 BESSA, Fabiane Lopes Bueno Netto. Responsabilidade Social das Empresas – Práticas Sociais e Regulação Jurídica. Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2006, p. 140-141. 2 iniciativas filantrópicas e medidas paliativas que até produzem algum dividendo de relações públicas, mas, isoladas, não geram resultados transformadores nem para as comunidades nem para o êxito empresarial”.2 Percebe-se, portanto,…

2 Passemos, então, a analisar a evolução do Ministério Público especialmente nas Constituições brasileiras, destacando -se, no quadro abaixo, a sua previsão “topológica” (em termos de disposição no texto constitucional), chegando ao coroamento na CF/88, pela qual se instituiu total desvinculação dos Poderes, declarando ser instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo -lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e…

Homicídio Simples Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. obs.dji.grau.2: Art. 1º, I, Crimes Hediondos - L-008.072-1990; Art. 1º, III, (a), Prisão Temporária - L-007.960-1989; Art. 24, D-007.827-2012 - Procedimentos de Condicionamento e Restabelecimento das Transferências de Recursos - Procedimentos de Suspensão e Restabelecimento das Transferências Voluntárias da União - Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Regulamento obs.dji.grau.3: Art.…

e telefônicas (art. 5º, inciso XII, da CF); 2. Direito de reunião (art. 5º, inciso XVI, da CF); e 3. Exigibilidade de prisão somente em flagrante delito ou por ordem da autoridade judicial competente (art. 5º, inciso LXI, da CF). 4. Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública. Cessado o estado de defesa, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes (CF, art. 141,…

Crimes contra a Honra: Calúnia (art. 138) Difamação (art. 139) Injúria (art. 140) Definição Acusar alguém de fato definido como crime (certo e determinado) Imputação de fato ofensivo a reputação (contravenção ou fato atípico) Não há imputação de fato. Ofença a dignidade ou o decoro de alguém, ofendendo a moral, com a intenção de abater o ânimo da vítima. Xingamento, ofensa ou acusação vaga. sujeito ativo PF e PJ(exceção ) PF e PJ Apenas PF Sujeito passivo PF e PJ(exceção ) PF e

Direito Subjetivo, pois a titularidade é do Estado-Juiz. D) Direito Público, a natureza da atividade jurisdicional é pública (Estatal). 10.3. CLASSIFICAÇÃO O art. 100 do CPP traça as regras em torno da classificação da ação penal, declara que a ação pode ser pública ou privada. A) Ação Pública: Nos termos do art. 129, I da CF/88 é de iniciativa exclusiva do Ministério Público, vigorando o princípio da obrigatoriedade, ou seja, havendo indícios suficientes surge o dever do…

DOS CRIMES CONTRA A HONRA 1 – objeto jurídico Tutela-se um bem imaterial, relativo à personalidade humana. A proteção da honra é garantida pelo art. 5º, X da CF/88; Conceito de honra: é o complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria. a) Honra objetiva – diz respeito à opinião de terceiros no tocante aos atributos físicos, intelectuais, morais de alguém; é o respeito que o indivíduo goza no meio social; a calúnia…

liberdades e garantias individuais, traduzidas na origem popular do poder político e na prevalência da legalidade. O título V da Constituição Federal trata da defesa do Estado e das Instituições Democráticas. E em seu capítulo I, que vai do artigo 136 a 141, são apresentados dois instrumentos de garantia da ordem e da segurança, em casos de perigos reais e iminentes oriundos de agressões internas ou externas contra a soberania do Estado, que são: o Estado de Defesa e o Estado de Sítio. …