Art 141 Cf

de agir (primeiro acusação, depois defesa.. quantas audiências , como ser aplicada uma pena...) PROCEDIMENTO Relação do direito penal com outros ramos do direito: Direito Constitucional – Lei maior prevê garantias e direitos individuais. ART 5º CF > Principio de legalidade/ Autoridade / Reserva legal. XXXIX Irretroatividade – XL ( A lei só serve para crimes posteriores e não anteriormente realizados ) Personalidade de pena – XLV Individualização da pena – XLVI Direito…

9 – ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 9.1 - ORIGEM DA CONVENÇÃO E DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 9.2 - CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 10 - CONFRONTO ENTRE AS EXPOSIÇÕES DO ART. 8º DA CF/88 E OS DISPOSITIVOS DA CLT 11 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS 1 – INTRODUÇÃO Segundo afirma Maurício Godinho Delgado o Direito Coletivo é o ramo jurídico erguido a partir de uma relação entre seres teoricamente equivalentes: o…

que regulamenta as relações trabalhistas e os direitos sindicais. O ECA surgiu em 1990, instituído pela Lei 8069, de 13 de julho. que regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes. Inspirado pela Constituição Federal de 1988, no art. 227, a qual antecede a Convenção dos Direitos das Crianças(1990) pela Assembléia Geral da Nações Unidas, com toda integralização no ambito internacional . Com essa Lei, as crianças do nosso país , passaram a ter seus direitos,…

direito às férias (CLT, art.130). Após o cumprimento do período aquisitivo, ocorrerá o período concessivo, onde o empregado poderá adquirir suas férias. Já, se o empregado ficar afastado do serviço durante o período aquisitivo, podem surgir implicações quanto ao seu direito às férias. No caso de afastamento por concessão pelo INSS de auxílio doença, previdenciário ou acidentário por mais de seis meses,contínuos ou descontínuos, o empregado perderá o direito às férias (art.133,IV, da…

existência de um cadáver, evidentemente que analisando apenas e tão somente o que consta da Lei, sem qualquer vinculação a este (ou qualquer outro) caso concreto. O Código de Processo Penal, de maneira impositiva, é claro ao dispor no artigo 158: “Art. 158 – Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. O crime de homicídio é um exemplo claro de aplicação deste dispositivo,…

Transmissão Causa Mortis, deverá obedecer aos princípios constitucionais da: (Agosto/00) A – Legalidade e anterioridade; B – Legalidade e simetria; C – Simetria e capacidade contributiva; D – Capacidade econômica e bitributação. 41) Os arts. 5º, incisos X, XI e XII e 145 da CF fundamentam a validade da Lei 4.595/64, que por sua vez dispõe sobre o sigilo bancário. Até o final do ano de 2000 a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido que a “quebra” do sigilo somente se dará…

considerado um grande avanço, pois suas concepções opunham-se frontalmente à monarquia absoluta. Continha em sua transcrição ideais da Declaração de 1789: Estruturou-se em 4 poderes: Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo e o Poder Judicial (art. 10). Novidades: Proibição de penas mais graves como as galés, banimento judicial e a pena de morte, liberdade de imprensa, liberdade de reunião e associação e o Habeas Corpus. 1891- Promulgada : A proclamação da Repúblia foi…

posiciona-se a favor do reconhecimento da união homoafetiva, pois, acredita que, embora não houvesse lei, as relações merecem a tutela jurídica, não podendo se falar em ausência de direito. Ademais, a autora enfatiza que a previsão constitucional do art. 226 é meramente exemplificativa e trata-se apenas de cláusula geral de inclusão, “não sendo admissível excluir qualquer entidade que preencha os requisitos de afetividade, estabilidade e ostensividade. Não se pode deixar de reconhecer…

EM PERÍCIA TÉCNICA, CONCLUI PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 141 DO CTN. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELO TRIBUNAL A QUO, QUE DESATENDE À FINALIDADE DA NORMA IMUNIZANTE. AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1. A incidência da norma imunizante constante no art. 150, VI c da CF/88 e 9º., IV c do CTN, além dos requisitos do art. 14 do CTN, deve levar em consideração a interpretação…

resguardados pela primeira vez em diplomas constitucionais na carta magna de 1934, a partir daí todas as outras versaram sobre o tema. Na atual constituição se encontra disposta nos art. 7 a 11. Ressaltamos ainda que a competência para legislar sobre tal matéria e privativa da União conforme art.22 da CF/88. 9.1.2 – Leis Nosso sistema jurídico possuiu uma imensa diversidade de leis que tratam desta matéria, mas ressaltamos como mais…