Art 141 Cf

ADI 4277 Considerações Iniciais: ADPF 132 – 2008 • Proposta em 25 de Fevereiro de 2008 • De autoria do Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. • Pedido principal: aplicação analógica do art. 1723 do Código Civil brasileiro às uniões homoafetivas, com base na denominada "interpretação conforme a Constituição". • Requisita-se que o STF interprete conforme a Constituição, o Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto Estadual) e declare que as…

que “será para confraternização de final de ano do 23º BPM” 3.2.1 - Justiça Militar Estadual: é competente para julgar somente os crimes militares cometidos por militares - policiais militares (e não mais bombeiros, após a reforma do Judiciário - CF, art. 125, § 4º e 5º): jamais a justiça militar estadual julga civil. Os órgão da Justiça Militar dos Estados são: 1a instância = juízes de direito e Auditoria ou Conselhos de Justiça(presidência por um juiz togado/direito + oficiais da…

correspondente mandato (art. 8º, VIII, CF/88). constitucionalmente assegurado. Esta garantia conta, inclusive, com medida judicial eficaz do Juiz do Trabalho, mediante a qual se pode determinar, liminarmente, a reintegração obreira em contextos de afastamento, suspensão ou dispensa pelo empregador (art. 659, X, CLT, conforme Lei nº 9.270/1996). Conexa à presente garantia existe a intransferibilidade do dirigente sindical para fora da base territorial de seu sindicato (art. 543, CLT).…

foro por prerrogativa de função. Após pesquisas de jurisprudências acerca dos temas propostos, juntamente com estudos nas doutrinas, o tema escolhido para versar no então relatório é Exceção da verdade nos crimes contra honra. Elenca o art. 138, CP o seguinte: “Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. [...]” Este dispositivo tutela a honra objetiva, ou melhor, aquilo que as pessoas pensam em relação ao indivíduo, no que tange às qualidades físicas,…

privada propriamente dita (ou exclusiva); AÇÃO PENAL personalíssima; AÇÃO PENAL subsidiária da pública. Ação penal pública É a regra em nosso Direito. É de titularidade exclusiva do Ministério Público por força de dispositivo constitucional (art. 129, I, da CF). É proposta sempre por meio de denúncia. Além dos princípios processuais penais gerais, que informam toda e qualquer ação penal, conforme visto anteriormente, alguns princípios são específicos da ação penal pública. Dentre…

apontamentos iniciais a)critrio de determinao de ritos.Ou seja, a partir da nova lei o rito definido pela pena mxima do crime (art. 394, 1, CPP). b)defesa escrita.Em todos os procedimentos, comuns e especiais, ressalvados o procedimento do Jri e o dos juizados especiais, haver resposta escrita da defesa, aps a citao do ru. O ru ter o prazo de 10 dias para apresentar a defesa escrita (art. 396, CPP). c)audincia una.Os atos instrutrios so concentrados em apenas uma audincia, na qual…

moderna a Constituição da República sempre é fonte de direito, com normas de execução imediata e outras que se situam apenas na moldura constitucional. Deve-se ressaltar que é de competência privativa da União legislar sobre o Direito do Trabalho (art. 22, I, CF), o que impede os Estados-membros e os Municípios de o fazerem. Assim, as demais normas irão derivar-se da Constituição, que em muitos casos especifica sua forma de elaboração e até seu campo de atuação. 2. Lei e Medida…

ou produto, pois melhor podem ser evitadas fraudes, concorrência desleal, protegendo-se a própria credibilidade da marca dos produtos. Os fundamentos e princípios básicos que orientam as ações da Vigilância Sanitária estão na Constituição Federal no art. 196.7 A Lei 8080/90, Lei Orgânica da Saúde, definiu a Vigilância Sanitária como o “conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção…

DIREITO PENAL Gabarito do Estudo Dirigido 01 Crimes Ação Penal Rito 1.homicídio doloso simples (art. 121, caput) 2.homicídio culposo (art. 121, §3º) 3.homicidio culposo (art 302 CTB) 4.auto-aborto (art. 124) 5.lesão corporal leve (art. 129, caput) 6.lesão corporal grave (art. 129, §1º) 7.lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º) 8.lesão corporal c/ violência doméstica (art. 129, §9º) Pública incondicionada Júri Sursis Processua l Não Pública…

forma monárquica de governo (art. 3º) 2. Instituiu a Religião Católica como a religião oficial do império, podendo todas as outras Religiões ter seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior do Templo. (art.5º) 3. Fundamentada nas teorias de Benjamin Constant sobre a separação entre os poderes, estabeleceu quatro funções do Poder Político: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o Poder Judicial. (art. 10) 4. O…