Art 141 Cf

Mas quando vêm leis a serviço do oprimido (ver CF, art. 165: I, que garante ao trabalhador salário capaz de satisfazer as necessidades dele e de sua família; XV, que Ihe reconhece direito a assistência sanitária, hospitalar e médica preventiva; A lei. O juíz. O justo/137 XVIII, que determina a existência de colônias de férias e clínicas de repouso; art. 176, a educação é direito de todos; art. 160, Ill, é reconhecida a função social da propriedade; art. 153, § 14, é assegurado respeito…

Lote 06, telefone: (63) 3215-8574 na cidade de Palmas/TO, por seu advogado "infra fine" assinado (instrumento de mandato anexo,) vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro no Código Penal, arts. 138, 139 e 141, inciso III combinado com o Código de Processo Penal, art. 41, oferecer: QUEIXA-CRIME em face: RAIMUNDO DE JESUS SILVA RABELO, brasileiro, separado, carpinteiro, CPF nº 196.557.893-49, RG CI nº 296.494 2ª via SSP/TO, residente e domiciliado nesta cidade…

- IPTU, foi instituído pela CF em seu artigo 156, sendo este de competência Municipal. 2. Conforme artigo 29 do CTN, o ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. 3. Considera-se urbano e, portanto, sujeito a IPTU, o imóvel localizado em área urbana, desde que construído a partir da diretriz estabelecida pelo art.32, §§ 1º e 2º do CTN, vide: Art. 32. O imposto, de…

plano de assistência médica, odontológica e farmacêutica do reclamante, tenha resultado em afronta ao art. 273 do CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. A aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de suspensão, que paralisa apenas os efeitos principais do vínculo de emprego, conforme estabelece o art. 475 da CLT. Assim, tal sustação não atingi o direito do reclamante continuar usufruindo do…

do Título V caracterizam-se como elementos orgânicos); [l':l elementos formais de aplicabilidade: encontram-se nas normas que estabelecem regras de aplicação das constituições. Exemplos: a) preâmbulo; b) disposições constitucionais transitórias; c) art. 5.°, § 1.0, quando estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. ilJ 2.5. HISTÓRICO DAS CONSTITUiÇÕES BRASILEIRAS67 Muito embora encontremos na constituição um todo orgânico do, as…

análise do conflito doutrinário e jurisprudencial existente quanto à possibilidade ou não da utilização da Ação Popular, prevista no art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e regulada pela Lei nº 4.717/65, para fins de aplicação das penalidades decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa, na forma do art. 37, §4º, do diploma constitucional em vigor, bem como de Lei nº 8.249/92, a Lei de Improbidade Administrativa. A…

(secretaria da receita federal), obedecendo ao disposto no art. 119/CTN: “sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento”. Dessa forma verifica-se a aplicabilidade da regra geral; é sujeito ativo aquele que detém a competência tributaria (capacidade de instituir o tributo). Porém, a capacidade tributária ativa, ao contrário da competência tributária, pode ser delegada (CTN, art. 7º). Entendimento este que define…

para a terciarização. Professor na Faculdade de Direito da UFMG e na PUC-Minas. Juiz do Trabalho aposentado 1 A expressão tem sido utilizada por alguns autores italianos. * Rev. Fac. Direito UFMG, Belo Horizonte, n. 54, p. 141-156, jan./jun. 2009 141 AS VÁRIAS FACES DA TERCEIRIZAÇÃO Márcio Túlio Viana A primeira forma de terceirizar pode ser chamada de “interna”; a segunda, de “externa”. No entanto, mesmo a primeira, tal como a segunda, tenta especializar funções…

incurso nas sanções do artigo 121, caput, c/c o art. 14, II, e art. 61, II, alínea “e”, todos do Código Penal, remetendo-o a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, RECORREU da mesma, com base no art. 581, inciso IV do CPP, fundamentando suas RAZÕES como abaixo segue: I- DO PREQUESTIONAMENTO A decisão impugnada afronta o disposto no art. 15 do Código Penal, bem como no art. 419 do Diploma Processual Penal, por…

DESTE PROCESSO (art. 152, § único, ECA) Sem custas (ECA, art. 141, § 2º) ELIZABETH DO NASCIMENTO VIGNOLI, viúva, do lar, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua B, nº 29, Maracananzinho – Ce, CEP nº 61910-310, vêm, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua patrona que abaixo assina, causídico(a) inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob nº. 29.508, onde, em atendimento à diretriz do art. 39,…