Art 141 Cf

falência não é só processo. a) Direito intertemporal (falimentar): Art. 192 Lembrar da data 09/06/2005, quando a nova lei de falências entrou em vigor: (08/06/2005 aplicar lei de falências de 1945) - Toda falência requerida na vigência da antiga lei de falências, continuará a ser aplicada a antiga lei de falências, até a sentença falimentar, exclusive. Na fase de execução será dentro das regras da lei 11.101. Art.14 / 7.661 Art. 99 / 11.101: das determinações que devem conter a…

brasileiro, podemos destacar a existência da ação popular já na Constituição do Império, sendo que no regime imperial, temos sua previsão tanto na doutrina, como em raros textos legais, merecendo destaque o Art. 157 da Constituição do Império. Assim dispunha a Constituição do Império em seu Art. 157: “Art. 157: Por suborno, peita, peculato e concussão haverá contra eles a ação popular, que poderá ser intentada dentro de ano e dia pelo próprio queixoso ou por qualquer do povo, guardada…

seja, tudo o que não foi expressamente proibido, é permitido. De acordo com o art. XI, II, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pelo Brasil, “ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso”. O art. 9º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San…

DIREITO FUNÇÕES: INFORMADORA: inspiram o legislador, servindo de fundamento para o ordenamento jurídico; NORMATIVA: atuam como fonte supletiva, no caso de ausência de lei; INTERPRETADORA: operam como critério orientador do Juiz ou do intérprete. Art. 19, pg. 8º, Constituição da OIT (Princípio favor laboriis) “Em caso algum, a adoção, pela Conferência, de uma convenção ou recomendação, ou a ratificação, por um Estado-Membro, de uma convenção, deverão ser consideradas como afetando…

patrimônio do centro do ordenamento jurídico para colocar a pessoa humana e sua dignidade em um lugar onde possa aprofundar e mostrar o quanto é importante. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo primeiro descreve sobre a tutela à dignidade humana: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III -…

ESTABILIDADE Art. 492 da CLT revogada a estabilidade decenal de acordo com o inciso I do art. 7º da CF/88; Estabilidade provisória é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior. A referida estabilidade encontra-se expressa em lei ou em acordos e convenções coletivas de trabalho. • ESTABILIDADES PREVISTAS EM LEI CIPA De acordo com o artigo 10, inciso II, alínea "a" do Ato das…

---------------------------------------------------------------------------------------------- Fontes do Direito Penal Materiais: Refere-se à genese do Direito Penal, quanto ao orgão encarregado de sua elaboração. ESTADO: A única fonte material é o Estado (art 22, CF) Limitações: É vedada a legislação arbitrária (princípio da legalidade) Fundamentos: Moral vigente, necessidade sociais, aspirações culturais, dinâmica da vida social e progresso. Formais: Correspondem aos processos de…

delito? Art. 139, C.P. 3- Quais as exceções de ânimo no crime de calunia ? Exemplifique São exceções previstas no art. 138 § 3°, incisos I, II, III ex. Absolvição de Joarez em crime de furto. 4- O crime de colunia se consuma com a imputação de crime ao próprio sujeito passivo ? Não, pois é necessário o conhecimento de terceiros. 5- Existe forma tentada de calunia verbalmente ? Sim, a calunia escrita admite a tentativa 6- Quem divulga ou propala a calunia comete o crime do art.…

ADOLESCENTE PARA O EXAME DA OAB Prof. Flávio Martins DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SOBRE O ECA (ART. 227 a 229) ART. 227 Princípio da prioridade absoluta (criança, adolescente e JOVEM) – EC 65/10 Conceito de Jovem – 2 posições (até 24 anos ou até 29 anos) – depende de lei CRIANÇA – menos de 12 ADOLESCENTE – 12 até 18 JOVEM – até 24 (ou 29, para alguns) – Estatuto da Juventude - § 8º IDOSO – 60 anos ou mais (art. 1º, Estatuto do Idoso) Alguns direitos constitucionais: a) idade mínima para…

Transação penal - segundo (2°fase) momento da audiência preliminar=pena (pena sem processo), exemplo, plena restritiva de direito (cesta básica). Acordo extingue a punibilidade? Sim e não, porque, o acordo tem natureza civil, cunho patrimonial. ART. 74 parágrafo único da lei 9099. Ainda que eu tenha feito acordo, pode ser exigida a denúncia. Grande inovação da lei 9099, colocar autor e réu frente a frente. Momento do recebimento da denúncia no sumaríssimo = Prova. Artigo 394 – Procedimento