Empresarial IV

Empresarial IV

28/07

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Referências bibliográficas
Comentários à lei de falência:
Coordenador Osmar Brena Correa Lima. Comentários à Lei de Falências. Ed. Forense.
Frederico Semionato. Tratado de Direito Falimentar. Ed. Forense.
Ricardo Negrão. Manual de Direito Empresarial V3. Ed. Saraiva.

1. Falência e Recuperação de empresas:

1.1 Referência legal: Lei 11.101/09 Fev 2005 / Lei de Falências
Processo de Direito Empresarial: Falência. Tendo sua lei, regra específica, sendo o CPC uma regra subsidiária. Lei específica, pois falência não é só processo.
a) Direito intertemporal (falimentar): Art. 192
Lembrar da data 09/06/2005, quando a nova lei de falências entrou em vigor: (08/06/2005 aplicar lei de falências de 1945)
- Toda falência requerida na vigência da antiga lei de falências, continuará a ser aplicada a antiga lei de falências, até a sentença falimentar, exclusive. Na fase de execução será dentro das regras da lei 11.101.

Art.14 / 7.661

Art. 99 / 11.101: das determinações que devem conter a sentença que decreta a falência.

- Lei antiga "concordata"; hoje o pedido de concordata é um pedido juridicamente impossível. Porque vedado pelo art. 192, parágrafo 1 da LF. Na lei antiga era permitido 2 espécies de concordata, preventiva e suspensiva (tirar da falência).
- Os devedores que estão em concordata até hj, tem o direito potestativo (direito exercido "ad ??" não precisa justificar, exercido no momento que desejar) ou convolar a concordata em recuperação judicial a qualquer tempo.

pedido de concordata atendia ao comerciante que, em dificuldades financeiras, queria evitar uma possível falência e solicita ao juiz a concessão de uma concordata preventiva, que dava ao interessado a prorrogação de até dois anos para saldar suas dívidas. Durante o processo, o titular continuava a administrar seus bens e seu negócio. Com a alteração da lei a concordata foi substituida pela recuperação judicial ou extrajudicial.

1.2