Empresarial IV

CASO CONCRETO
Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solicitar falência de acordo com a legislação vigente.
Resposta: As instituições financeiras estão excluídas das regras da Lei 11.101/2005 – Lei de Falência, de acordo com o seu artigo 2º, inciso II. Desta forma, para solucionar o problema de liquidez na instituição o Banco Central deveria realizar uma intervenção para impedir a continuidade das atividades econômicas do Banco APHA, sendo que ele não poderia solicitar falência. Questão Objetiva:
Entende-se por principal estabelecimento o
A) lugar da sede da empresa.
B) local onde está assentado o ponto empresarial.
C) o local do domicílio do empresário.
D) lugar onde o empresário centraliza as suas atividades, administração de seu negócio e maior volume de negócios.
E) é fixado pelo juiz.
Resposta: Letra (D)
Rubens Requião conceitua “tendo em vista aquele em que se situa a chefia da empresa, onde efetivamente atua o empresário no governo ou no comando de seus negócios, de onde emanam as suas ordens e instruções, em que se procede às operações comerciais e financeiras de maior vulto e em massa, onde se encontra a contabilidade geral”. (REQUIAO, Rubens. REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 26ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, v. 1º, p. 277.)
Fábio Ulhoa Coelho afirma que o principal estabelecimento principal “é aquele em que a devedora concentra o maior volume de seus negócios. Eventualmente, não coincide com a matriz (estabelecimento-sede mencionado no contrato social ou estatuto)” (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 12.ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2010, vol. 3, p. 261.)