Direito Previdenciario

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
1ª Aula
Diversos acontecimentos ao longo da história mundial fomentaram o direito previdenciário, da mesma forma, os padrões de Seguridade Social que, atualmente, encontram-se ao redor do mundo.
A proteção social inicia-se pela assistência pública, pautada na caridade que, por sua vez, é guiada pela Igreja e, após, por instituições públicas. Assim, a pessoa que se encontrava em situação de necessidade, tinha o amparo dos demais membros da comunidade, pois nessa época existia apenas uma mera expectativa de direito, sendo que o socorro da comunidade era condicionado à existência de recursos destinados à caridade. Nos dizeres da desembargadora do TRF da 3ª Região, Dr.ª Marisa Ferreira dos Santos “a desvinculação entre o auxílio ao necessitado e a caridade começou na Inglaterra, em 1601, quando Isabel I editou o ActofReliefofthePoor – Lei dos Pobres. A lei reconheceu que cabia ao Estado amparar os comprovadamente necessitados.”1. Assim, afirma-se que surgiu a assistência pública ou assistência social. Nesse momento da construção social, a Igreja era a responsável pela a administração do fundo de reservas. Contudo, algumas categorias profissionais tinham em vista a preocupação do bem-estar de seus membros e, com isso, constituíram caixas de auxílio de caráter mutualista, que davam direito a prestações em caso de doença ou morte. Aqui se vê certa similaridade com os seguros de vida. No Brasil, a assistência pública foi prevista na Constituição de 1824, garantindo os socorros públicos. Contudo, só a caridade já não bastava para o socorro dos necessitados e foram criados outros mecanismos de proteção social contra os abusos e as injustiças decorrentes do liberalismo, baseados na generosidade, sem expor a pessoa humana a situações vexatórias no que tange a suas necessidades. Dessa forma, despontaram empresas seguradoras, com fins lucrativos e administração pautada em requisitos econômicos, com planejamento financeiro. E, com isso, o seguro