Art 141 Cf

judicial. O art. 11, § 1º, da CLT, ao se referir às anotações na CTPS para fins de prova junto à Previdência Social, não pode ser interpretado, atualmente, no sentido de se exigir do empregador, como decorrência de tal reconhecimento judicial, o recolhimento das contribuições previdenciárias. A ação é somente para se obter o reconhecimento do vínculo de emprego, de natureza simplesmente declaratória e, portanto, imprescritível. A obrigação de fazer, referida no parágrafo primeiro do art.…

DesembargaDor FeDeral DesembargaDor FeDeral DesembargaDora FeDeral CÂNDIDO RIBEIRO – PresiDente ÂNGELA CATãO FRANCISCO DE ASSIS BETTI TOuRINHO NETO MáRIO CéSAR RIBEIRO JOãO BATISTA MOREIRA CARLOS MOREIRA ALVES TOLENTINO AMARAL MARIA DO CARMO CARDOSO ƒ Art. 77, § 2º, deste Regimento. Sumário Comissão de Acervo Jurídico DesembargaDor FeDeral Carlos Moreira alves – PresiDente DesembargaDor FeDeral Carlos olavo – eFetivo DesembargaDor FeDeral Fagundes de deus – eFetivo ƒ…

4° Semestre Direito Administrativo I - Ivana Mussi Bibliografia: Celso Antonio Bandeira de Mello, Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella di Pietro, Marcelo Alexandrino. CF/88. FICHAMENTO DO HABEAS DATA 75/DF. – Manuscrito, entregar na NP1. FICHAMENTO DO MS 32732/DF. - Manuscrito, entregar na NP1. FICHAMENTO DO LIVRO Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade (Celso Antônio Bandeira de Mello) – Manuscrito, entregar na NP1. Aula 1 07/08/14 1- Conceito de Direito…

1.1 – Conceito O Mandado de Segurança é uma garantia fundamental prevista no artigo 5º, LXIX e LXX da Constituição Federal, com a seguinte redação: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e…

Juízos e Tribunais, aqueles constitucionalmente previstos, ou, então, os que estejam previstos a partir e com raiz no texto Constitucional. Assim, poderíamos dizer que as garantias outorgadas constitucionalmente aos juízes, previstas no artigo 95 de CF de 88, estão intrinsecamente ligadas ao livre exercício de sua profissão, sendo que esta liberdade propicia ao magistrado o dever de imparcialidade em seus julgamentos. Nelson Nery traz de forma clara o conteúdo do principio do…

limitou a permanecer na velocidade abaixo dos 60 Km/h seguindo as placas que permaneciam na via central e que eram de fcil visualizao. Assim, de acordo com a Resoluo n. 79, de 19 de novembro de 1998, do Conselho Nacional de Trnsito-CONTRAN, determina Art. 1 Toda fiscalizao de trnsito por meio mecnico, eltrico, eletrnico ou fotogrfico, que tenha como fato gerador o controle da velocidade, dever ser indicada, por sinalizao vertical, estabelecendo a velocidade mxima permitida, conforme…

brasileira de 1937....................................................................... 22 2.3. Decreto lei na Constituição brasileira de 1967 e conversão em lei........................................ 23 3. MEDIDA PROVISÓRIA NO MODELO ORIGINÁRIO DA CF de 1988.............................. 26 3.1. Natureza da medida provisória............................................................................................... 26 3.2. Âmbito…

tal estado, séculos são necessários.No Brasil, as constituições de 1824 (art. 179, nº 30), de 1891 (art. 72, § 9°), de 1934 (art. 113, nº 10) e de 1946 (art. 141, § 37) asseguravam a faculdade de representação contra os abusos de autoridade. A constituição de 1967 (art. 150,§30) foi mais precisa ao estabelecer a distinção entre os direitos de representação e de petição, preceito que se repetiu na Emenda Constitucional 1/1969 (art. 153, § 30).Neste contexto histórico que se insere tal…

respeito da pena de morte, vide art. 5º, XLVII, a da CF. • OBS. O art. 32 do CP estabelece as espécies de pena. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 1. Regime de cumprimento de pena  Três são os regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade (§ 1º do art. 33 do CP): →Fechado (art. 33, § 1º, a do CP; arts. 87 a 90 da LEP); → Semiaberto (art. 33, § 1º, b do CP; arts. 91 e 92 da LEP); → Aberto (art. 33, § 1º, c do CP; arts. 93 a 95 da LEP). OBS. Nos termos do art. 33, § 3º do CP…

BENEFÍCIOS 1) Remição de pena pelo trabalho - Art. 39 do Código Penal O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho, parte do tempo de execução da pena. Não há falar em remição de pena pelo trabalho estando o condenado no regime aberto ou em livramento condicional, visto que nestes casos o trabalho é condição de ingresso e permanência, respectivamente, conforme decorre dos arts. 114, I, e 132, parágrafo 1º, alínea “a”, ambos da LEP. …