Art 141 Cf

distribuir os valores de acordo com a ordem de preferência estabelecida na lei de falência. O juízo universal da falência é de competência da Justiça Comum (juízo da falência). No que concerne aos processos trabalhistas, a lei 11.101/ 05, no seu art. 6º, §2º estabelece que a competência da justiça do trabalho fica limitada a definição do montante devido, ou seja, vai até o momento da decisão de liquidação. Se a sentença trabalhista for líquida já encaminha para o juízo universal, já se…

serviços públicos de saúde, vinculou as receitas das três esferas governamentais para o SUS, definindo porcentagens mínimas de recursos que a União, Estados e municípios deveriam investir nesta área, alterando os artigos 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da CF. A mesma em seu artigo 5º. delibera que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, apliquem, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos, que no caso dos estados, do Distrito Federal e dos…

Saúde Disponível 4 Constituição Federal, artigos de 194 a 200. Disponível 5 Lei nº 8.080/90 01/08/15 6 Decreto 7.508/2011 Disponível 7 Controle Social, Lei nº 8.142/90 8 Resolução nº 453/12 do CNS - Controle Social 9 Lei Complementar Nº 141/2012 10/08/15 10 Modelos Assistenciais de Saúde Disponível 11 Historia Natural das Doenças/Processo Saúde Doença Disponível 12 Transição Epidemiológica e Demográfica Disponível 13 Política Nacional de Humanização - PNH…

Adolescente, no artigo 201 inciso V, também aduz: "Art. 201 – Compete ao Ministério Público: V – promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal" (grifo nosso). DISCUSSÃO DO TEMA: A legitimação conferida ao Ministério Público, nos termos do art. 127 da CF e art. 201 V da Lei nº 8.069/90 (ECA),…

Título IV, onde assegurava a brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança e à propriedade na forma discriminada nos 31 parágrafos do art. 72, acrescidos de algumas garantias funcionais e militares nos arts. 73 a 77, indicando no art. 78 que a enumeração não era exaustiva, regra que passou para as constituições subseqüentes. Não apresentou ela grande diferença em relação à Constituição do Império”. Acrescentou o…

Liberdade de associação (CF, 5º, XVII e XX) Positiva Negativa Direito de reunião pacífica (CF, 5º, XVI) Elementos Participantes – pluralidade Tempo – determinado Finalidade – lícita e pacífica Lugar – certo Requisitos Prévio aviso – autoridade competente (v.g. SSP) Não frustrar outra reunião Veículo para garantir direito HC? (precedente Rui Barbosa) MS (posição majoritária STF) Liberdade de associação sindical Constituição de sindicato Sujeitos passivos Estado (CF,…

[pic] [1] Referente ao conceito do direito costumeiro internacional, v. p. 74-5, retro. [2] Cf., entre outros, Keller e Siehr, Allgemeine Lehren, cit., p. 616; Haimo Schack, Internationales, cit., p. 286-7; Gerhard Walter, Intemationales, cit., p. 311. [3] Referente aos diferentes sistemas vigentes no direito comparado, cf., entre outros, José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, arts. 476 a 565, 5. ed., Rio de Janeiro, Forense, v. 5, 1985, p. 55-9, Keller…

pelo julgador e articulada pelo réu, a título de preliminar, na peça contestatória, a fim de que, superada essa fase processual, torne-se possível a discussão sobre o mérito da causa e, finalmente, a prolação de uma sentença válida compondo a lide (arts. 128, 301, 267-IV e VI, 269, 323, 327, 328, 331 e 459). Esse ordenamento seqüencial verificativo a ser seguido pelo Magistrado já era aconselhado por Chiovenda, em suas majestosas Istituzioni: "Logicamente, antes de pesquisar se existem…

Processo Penal (Jose Cristiano) continuação Dia: 23/03 Inquérito policial 6: COMPETÊNCIA: Salvo exceções legais, a competência para apurar fatos típicos como criminosos, e da autoridade policial (delegado de policia-ART 4º CPP). A competência dividisse em: a) Racione loci: em regra, o local da infração se fixa a competência para apurar o fato do criminoso. b) Racione materiae: Nesse caso, a competência será fixada em razão da natureza do crime praticado, aquelas com marcas em que

modalidades de rescisão | 129 Homologação da rescisão contratual | 129 Formas de pagamento | 132 Indenização adicional | 133 Principais modalidades de rescisão contratual | 133 Rescisão contratual por justa causa | 141 Rescisão por justa causa – falta grave cometida pelo empregado | 141 Rescisão indireta – falta grave cometida pelo empregador | 146 Gabarito | 153 Referências | 157 Anotações | 159 Esta obra pretende abordar de forma sucinta, mas completa, os principais…