trabalho 8 Estado e os problemas contemporaneos 2

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E APLICADA
DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM
PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO EM SAÚDE, ÁREA DE
CONCENTRAÇÃO SAÚDE PÚBLICA (UAB)
POLO DA LAPA
TUTOR PRESENCIAL : Vânia Hammerschmidt
ALUNO: SEMIRAMIS MARIA AMORIM VEDOVATTO

Disciplina: OEstado e os Problemas Contemporâneos
Unidade 8
Atividade 2
Políticas Públicas da Saúde
Após a leitura da legislação do SUS disponível :
* Legislação básica do SUS: http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/profissional-e-gestor/legislacao
* Como consultar o SUS de A a Z: http://portalsaude.saude.gov.br/images/pdf/2013/agosto/28/sus-3edicao-completo-190911.pdf
* Entendendo o SUS: http://portalsaude.saude.gov.br/images/pdf/2013/agosto/28/cartilha-entendendo-o-sus-2007.pdf
Fazer levantamento dos seguintes dados abaixo referentes ao SUS: Recursos mínimos para financiamento do SUS.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, definiu que o financiamento do SUS é realizado pelo orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de outras fontes. Assim, a responsabilidade financeira ficou compartilhada pelos três níveis de gestão.
Em 2000,através da EC 29 visando assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, vinculou as receitas das três esferas governamentais para o SUS, definindo porcentagens mínimas de recursos que a União, Estados e municípios deveriam investir nesta área, alterando os artigos 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da CF. A mesma em seu artigo 5º. delibera que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, apliquem, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos, que no caso dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, os percentuais serão calculados sobre a arrecadação de impostos e as transferências constitucionais. No caso da União, o limite mínimo de gasto foi estabelecido como o valor empenhado em 1999, acrescido de 5% e, nos anos