Art 141 Cf

e Originário ou de Fato. Para facilitar a sua compreensão, a Constituição formal é o conjunto de todas as normas que estão escritas na Constituição, sejam ou não de conteúdo tipicamente constitucional, como por exemplo, as normas previstas nos arts. 180 e 242, § 2o da CRFB/88. Por esta razão, temos normas materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. Tipologia Constitucional Pode­se classificar as constituições das seguintes maneiras. Quanto à Forma Quanto à forma as Co

presente trabalho o objetivo de realizar uma abordagem do tema, destacando (a) o que se consideram "dados" para fins jurídicos; (b) qual o significado mais adequado, do ponto de vista lógico-hermenêutico, a ser dado à redação do inciso XII do artigo 5º da CF no que específico; (c) se existe no ordenamento nacional um "direito fundamental ao sigilo de dados" genericamente considerados; e (d) quais dados estão ou não cobertos pelo direito ao sigilo para fins de investigação criminal.…

que vai regular esta sociedade política. - Dessa forma, percebe-se que o que caracteriza a formação do Estado são as finalidades, as pessoas se associam e se submetem ao poder social em razão de uma finalidade. Finalidades do estado brasileiro: art. 3º. Finalidades decorrem da vontade geral da população. - Tobin Tax (1972): diz que existem pessoas que são tributadas e não deveriam ser tributadas, diz que o Estado deve devolver para este indivíduo os tributos que ele pagou e não…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLEÇENTE GOIÂNIA 2013 Artigo 141 Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas…

manancial. Em definição unânime o verbete “fonte”, entre outros significados, pode ser percebido como ascendência, procedência, origem, daí o motivo, ao abordar as fontes do Direito do Trabalho, como origem dos princípios trabalhistas. (MARTINS, 2010) O art. 8º da CLT norteia os conceitos das fontes do Direito Trabalhista ao afirmar: 6 “as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela…

(Estatuto da Criança e do Adolescente), com o objetivo maior de ressocializá-los para que possam viver harmoniosamente dentro da sociedade. TÍTULO III Da Prática de Ato Infracional CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. A criança ou adolescente não comete crime ou contravenção penal e sim ato infracional; a diferença básica entre eles está na forma como o Estado…

normas que subordinavam os detentos, as quais demonstram na prática os ideais históricos dos trabalhos desenvolvidos no cárcere. Eis: a) O artigo primeiro previa trabalho obrigatório com oito horas diárias de duração; b) A remuneração, segundo o art. 4º, recebia o nome de pecúlio e era depositado em uma caixa específica, cuja movimentação era feita pela administração prisional; c) Deveria sempre obedecer, sem “observações ou murmúrios”, aos encarregados de sua vigilância e…

(três) filhos ficarão com partes iguais ou diferentes? Diante do caso proposto, ao que se refere, aos R$ 100.000,00 (Cem mil reais), adquirido por João ainda na sua juventude, participarão somente os 3 (Três) filhos, conforme versa o Art. 1790 do Código Civil: “Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns terá direito a…

Federal de 1998, os Direitos Fundamentais estão classificados e divididos em: Direitos Individuais (art. 5º); Direitos Coletivos (art. 5º); Direitos Sociais (arts. 6º e 193); Direitos à Nacionalidade (art. 12) e Direitos Políticos (arts. 14 a 17). A Constituição não inclui os Direitos fundados nas relações econômicas, entre os Direitos Fundamentais, mas eles existem e estão estabelecidos nos arts. 170 a 192. O artigo 5º da Constituição arrola direitos e deveres individuais e coletivos.…

que se consolidou a necessidade de uma ordem jurídica positiva, na qual as leis seriam imperativas para todos, inclusive para os governantes. A importância atribuída à segurança jurídica na proteção dos direitos de liberdade já se podia constatar no art. 2º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, e no preâmbulo da Constituição francesa de 1793179. A identificação da segurança jurídica como fundamento do próprio Estado de direito pode ser constatada na doutrina e na…