Art 141 Cf

controle com independência firmada em nível constitucional. Esta tem-se revelado ser a tendência nos diversos sistemas jurídicos, o que nos leva a indagar acerca da natureza jurídica desses órgãos. No direito brasileiro, a Constituição federal dispõe, no art. 71, que “o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete...” José de Ribamar Barreiros Soares é Assessor Legislativo da Câmara dos Deputados, Professor…

e/ou constitucional (art. 7º, VI, XIII e XIV, da CF/88).  Vide a atuação do MPT em face de instrumentos normativos que disciplinam direitos que não estariam sujeitos a negociação coletiva, por restarem previstos em normas de natureza cogente ou de ordem pública (ex: ação anulatória em face de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho que autoriza a supressão ou a redução do intervalo intrajornada – OJ 342 da SDI-1 do C. TST). Legitimidade conferida pelo art. 83,…

O conceito legal de tributo está explicito no art. 3° do CTN que assim conceitua: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Do conceito de tributos temos 05 (cinco) elementos a serem analisados: 1 – Caráter Compulsório da Prestação: O tributo é receita derivada, cobrada pelo Estado, no uso de seu poder

2 SEGUNDO DISPÕE O ART. 136 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza 3 TIPOS DE MEDIDAS DE EXCEÇÃO ESTADO DE DEFESA previstas no art. 136, § 1º…

todos tem direito ao acesso a jurisdição. Art. 5º, XXXV, da CF 88. Novo CPC – Art. 3º: repeti o que está garantido na CF, ou seja, o acesso à Justiça para o exame de lesão ou ameaça de lesão ao direito. P. do direito ao devido processo legal: - Todos, qualquer cidadão pode ter sua liberdade restringida ou seu patrimônio invadido sem o devido processo legal. Art. 5º LIV – Liberdade suprimida. e - Patrimônio invadido, sem participar do devido processo legal. Art. 5º LV – (este inciso deve…

todo agente que tenha por finalidade principal a prestação do serviço, ou que o faça com freqüência, por determinação judicial ou mediante convênio com o poder público. Embora a legislação extravagante que cuida do tema (Lei 1.060/50) diga em seu art. 4º que a parte obterá tal beneficio, bastando para tal mera afirmação nos autos, não é esta aplicação prática que encontramos comumente hoje em dia. A todo instante são grandes as exigências no sentido de que junto com a citada afirmação…

14/05/2013 O EMPREGADOR • CLT, Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. • § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. • § 2º - Sempre que uma

comunitário de saúde terá ação na Justiça do Trabalho. Nesse sentido, mutatis mutandis, recente decisão do STF: (COMPETÊNCIA. Reclamatória trabalhista. Ação proposta por servidor público contratado sem concurso, embora estável nos termos do art. 19 do ADCT da CF vigente. Petição inicial que demonstra a conseqüente natureza trabalhista da relação jurídica. Feito da competência da Justiça do Trabalho. Inexistência de ofensa ao acórdão da ADI nº 3.395. Reclamação indeferida liminarmente.…

80-84); Alegações finais (págs. 194-201). Do advogado (defesa): Pedido de revogação da prisão preventiva (págs. 74/75); Resposta à acusação ( pág. 91); Habeas Corpus ( págs. 114-118 e 224/225); Informações de endereço das testemunhas ( pág. 141); Alegações finais ( pág. 203). Serventuários: Escrivão: Atas das Audiências ( págs. 130-132), Termos de depoimentos (págs. 131-135 e 173), Ofícios, termo de interrogatório do réu (pág. 51/52) Certidão de antecedentes…

reiteradas críticas, por conflitar com alguns princípios norteadores do Direito do trabalho. Com as inovadoras disposições trazidas pela lei 11.101 de 2005, a mais significativa, com relação ao Direito do Trabalho, foram as previstas nos artigos 60 e 141, que excluíram expressamente no texto legal a existência da sucessão dos créditos trabalhistas ao arrematante de bens vendidos judicialmente em processo de falência e recuperação judicial, tratamento que não foi dado ao dispositivo que…