Art 141 Cf

monarquia hereditária e constitucional (art. 3º); 2. Estabeleceram‐se quatro poderes, segundo doutrina de Benjamin Constant, os quais eram o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador (art. 10); 3. Foi adotado o Estado confessional sendo o catolicismo como religião oficial do Império (art.5º); 4. Instituiu‐se o sufrágio censitário, aberto e indireto (art. 92, V e seguintes); 5. Foi estabelecido um conjunto de direitos e garantias individuais (art. 179); 6. Vigeu durante mais de 65 anos

aplicação deste princípio ao estabelecer a vedação de que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos. (art. 37, parágrafo 1º). 3- Princípio da moralidade A moralidade tratada no caput, do artigo 37, é a moralidade administrativa. Referido princípio tem hoje status constitucional. A moralidade…

Conceito É o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Art. 5º LXXIII, CF/88 - Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio…

e os funcionários que irão prestar serviço para conduzir as votações. 2. SISTEMA ELEITORAL 2.1 Conceito O sistema eleitoral é conceituado como o conjunto de normas e procedimentos que regulam e organizam as eleições, sendo regulado pelos arts. 82 á 86 do Código Eleitoral. As regras do sistema eleitoral estabelecem como serão distribuídos os votos dos eleitores na hora de serem computados aos candidatos, de acordo com o cargo eletivo pretendido, para ao final poderem ser…

Territórios. VERDADEIRA Art. 21. Compete à União: [...] XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; [...] B Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional, restando à União a competência dita remanescente. FALSA A União não tem competência apenas remanescente. Remanescente é o que resta. Assim, é aquela em que a CF/88 ficou silente, de…

determinam a licitude ou a impunidade de certas condutas, embora sejam típicas em face das normas incriminadoras. - Normas penais complementares ou explicativas são as que esclarecem o conteúdo das outras, ou delimitam o âmbito de sua aplicação (Ex.: art. 4º, 5º; 7º). Norma Penal em Branco - São disposições cuja sanção é determinada, permanecendo indeterminado seu conteúdo, ou seja, aquela em que o tipo deve ser completado por outra disposição legal, já existente ou futura.…

possível sua aplicação de maneira direta, imediata e integral. Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição. Ex: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF). Normas constitucionais de eficácia limitada (relativa complementável): São aquelas que não produzem a plenitude de seus efeitos, dependendo da integração da lei (lei integradora). Não contêm os elementos necessários para sua…

– Evolução Histórica do Mandado de Segurança no Brasil - Constituição de 1934 – Art. 113, n.23 – (regulamentação pela Lei 191/36); - Constituição de 1937 – Não havia previsão legal, sendo garantidos os direitos individuais através da lei 191/36; - Constituição de 1946 – Art. 141, § 24; - Constituição de 1967 – Art. 150, § 21; - Emenda Constitucional n. 01/69 – Art. 153, § 21; - Constituição de 1988 – Art. 5º, inciso LXIX; 1.2 – Abrangência O constituinte de 1988…

garantias ao cidadão, manifestadas pelos princípios da reserva legal, da humanidade (proíbe torturas), da intervenção mínima, da lesividade, da proporcionalidade, e outros. À exemplo, no Brasil, têm-se a Lei 5941/73 (Lei Fleury), que reformou o art. 594 do CPP da época, ampliando as possibilidades do réu apelar em liberdade. A Lei nº 12.403/2011 trouxe inovações no tocante às prisões cautelares, principalmente quanto à possibilidade de medidas alternativas. Nesse mesmo passo,…

grande número de conflitos trabalhistas. “Não há consenso sobre quando surgiram os primeiros órgãos da Justiça do Trabalho, mas os primeiros órgãos destinados à solução dos conflitos trabalhistas foram, eminentemente, de conciliação” (SCHIAV, 2011, p.141). O artigo 111 da Constituição Federal de 1988 elenca que: “São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II – os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho.” Salienta-se que a…