CONTITUI ES FEDERAIS TRABALHO FAMAP 1o SEMESTRE

EVOLUÇÃO CONTITUICIONAL BRASILEIRA.

CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRASIL (1824)
Contexto histórico
Logo Após a Proclamação da Independência do Brasil, ocorreu uma intensa disputa entre radicais e conservadores na Assembléia Constituinte. O Partido Brasileiro de orientação liberal‐democrata, representando majoritariamente a elite latifundiária escravista, produziu um anteprojeto designado “constituição da mandioca” que se caracteriza por respeitar os direitos individuais e delimitar os poderes do Imperador.
O Imperador Dom Pedro I queria ter o poder de veto sobre as decisões do Legislativo e, apoiado pelo Partido Português, cujos representantes eram ricos comerciantes portugueses e altos funcionários públicos, dissolveu a Assembléia Constituinte brasileira exilando diversos deputados em 1823 e, no ano superveniente, com auxílio do Partido Português, outorgou a primeira Constituição brasileira em 25 de março de 1824.

Características
A Carta Imperial de 1824 foi marcada por ser extremamente liberal no tocante ao respeito aos direitos individuais e pelo absolutismo na organização dos Poderes.

As principais características desta constituição estão são:
1. O governo imperial era uma monarquia hereditária e constitucional (art. 3º);
2. Estabeleceram‐se quatro poderes, segundo doutrina de Benjamin Constant, os quais eram o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador (art. 10);
3. Foi adotado o Estado confessional sendo o catolicismo como religião oficial do Império (art.5º);
4. Instituiu‐se o sufrágio censitário, aberto e indireto (art. 92, V e seguintes);
5. Foi estabelecido um conjunto de direitos e garantias individuais (art. 179);
6. Vigeu durante mais de 65 anos (maior vigência);
7. Vitaliciedade aos mandatos dos senadores que eram escolhidos por meio de uma lista tríplice;
8. Adotou‐se como modelo externo as monarquias européias restauradas após o Congresso de Viena;
9. As capitanias existentes foram transformadas em províncias;
10. Os juízes