Art 141 Cf

identidade..., domiciliado na Rua Castro, 170, apartamento 201, representado por seu advogado que ao final assina, inscrito na OAB nº..., com escritório no endereço..., onde recebe intimações, procuração anexa, vem perante Vossa Excelência com amparo no art. 396 CPP, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO Conforme as razões de fato de Direito a seguir expostas: 1 – SÍNTESE FÁTICA: Em investigação acerca do envio de crianças para o exterior, sem a observância das formalidades legais,…

ambiente insalubre, há alguma diferença? Resposta: Deve ser respeitada as normas que abrangem o tempo de trabalho e sua jornada que corresponde à quantidade de horas trabalhadas de um individuo, além dos intervalos (intra art 70 e inter jornada art 71), os intervalos podem ser conceituados como o período de ausência de trabalho, destinado ao repouso e à alimentação do empregado, podendo ocorrer no curso da jornada de trabalho ou entre uma jornada e outra. Os descansos…

Imperador. O art. 1 apresenta a situação jurídica do Brasil: “O IMPÉRIO do Brasil é a associação Política de todos os Cidadãos Brasileiros. Eles formam uma Nação livre, e independente, que não admite com qualquer outra laço algum de união, ou federação, que se oponha à sua Independência”. O seu art. 2 afirma que o território é dividido em Províncias, mas pode ser subdividido, para o bem do Estado. O art. 3 informa que o governo é Monárquico Hereditário, Constitucional, e…

responsabilidade do Estado é a responsabilidade objetiva, ou seja, independente de qualquer falta ou culpa, é a responsabilidade que emana do risco administrativo. 2. ACIDENTES DE TRÂNSITO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO O parágrafo 6º do art. 37 da Constituição Federal traz expresso que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado…

Concurso Material Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Concurso Formal Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais

AÇÃO POPULAR LEI 4717/1965. 1. QUEM É O LEGITIMADO PARA A AÇÃO POPULAR? Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos,…

maior nada diz quanto à possibilidade de inserir nos meios de utilização/comunicação/reprodução a pretendida reprodução integral de obras de arte, como limitação por força da função social, o que nos leva à análise de atos internacionais bem como o art. 46, VIII da LDA, em face do sistema constitucional, como dito, diante das tentativas de fragilizar a referida LDA, a nosso ver sob o falso manto da cultura. Respeitadas opiniões em contrário somos de entendimento que o artigo 9.2 da…

Direito Penal 3 – Ronaldo Guerra Prova 2 Dos Crimes contra a honra Calúnia Art. 138, CP: Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. 1. Conceito: é atribuir a alguém a prática de um fato considerado crime, sendo sabedor da sua falsidade, ou seja, a alegação é falsa. 2. Objetividade Jurídica: tutelar a honra objetiva (a reputação da pessoa). O conceito que os outros têm em relação à determinada…

trienal levantada pela recorrente, não deve ser acolhida, é fundada no direito pessoal, submete-se, portanto ao prazo prescricional de 20 anos nos termos do CC/1916, ou de 10 anos consoante o CC/2002, observando-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. Ainda, por hipótese e com base na teoria da argumentação e exposição de todas as hipóteses de defesa, mesmo que se visse a considerar o prazo prescricional de 03 (três) anos, essa somente teria seu prazo inicial contado…

autoridade administrativa dispensar o seu pagamento, nem as suas garantias, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 141). A constituição do crédito tributário é da competência privativa da autoridade administrativa. Só esta pode fazer o lançamento. Ainda que ela apenas homologue o que o sujeito passivo efetivamente fez, com acontece nos casos de lançamento por homologação (CTN, art.. 150). Sem essa homologação não existirá, juridicamente, o lançamento, e não estará por isto…