responsabilidade civil

A responsabilidade civil do Estado em acidentes envolvendo veículos da administração pública

O contato do Estado com o particular é demasiadamente intenso, e o seu potencial de causar danos em escala desmedida é irrefutável.
1. EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL

A responsabilidade civil da Administração Pública evoluiu de um conceito ancorado na irresponsabilidade estatal, passando para a responsabilidade baseada na culpa, até culminar na atual responsabilidade objetiva, amparada na simples relação de causa e efeito ente o comportamento administrativo e o evento danoso. [1]

A responsabilidade do Estado rege-se por princípios próprios, em função de sua singular posição jurídica. A posição que o Estado ocupa atualmente impõe a ele a prática de deveres públicos e prestações das quais não pode esquivar. O contato do Estado com o particular é intenso, e o seu potencial de causar danos em escala desmedida é inegável. Isso aliado ao fato de que o particular não pode fugir aos perigos de danos decorrentes da atividade estatal é que leva a responsabilidade do Estado a ter delineamentos específicos.

Para Marcelo Planiol e Jorge Ripert a responsabilidade objetiva do Estado é assim admitida:

La teoría del riesgo, bajo su aspecto más sencillo consiste en eliminar la idea de culpa en la responsabilidad, admitiéndose que todo riesgo criado debe ser de cargo de la actividad que lo origina. [2]

A responsabilidade do Estado é a responsabilidade objetiva, ou seja, independente de qualquer falta ou culpa, é a responsabilidade que emana do risco administrativo.

2. ACIDENTES DE TRÂNSITO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO

O parágrafo 6º do art. 37 da Constituição Federal traz expresso que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.“ Deve,