direito

ETAPA 1 JORNADA DE TRABALHO. INTERVALOS PARA DESCANSO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.

1. Quais os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre, há alguma diferença?
Resposta:
Deve ser respeitada as normas que abrangem o tempo de trabalho e sua jornada que corresponde à quantidade de horas trabalhadas de um individuo, além dos intervalos (intra art 70 e inter jornada art 71), os intervalos podem ser conceituados como o período de ausência de trabalho, destinado ao repouso e à alimentação do empregado, podendo ocorrer no curso da jornada de trabalho ou entre uma jornada e outra. Os descansos semanais e anuais que são normas “Da Segurança e da Medicina do Trabalho”, têm em vista assegurar a melhor saúde do trabalhador e por isso elas são denominadas normas de ordem pública, normas de características públicas são normas indisponíveis (Indisponíveis são aqueles de que as partes não podem dispor porque a sua autonomia de vontade está limitada por uma norma de ordem pública e, portanto, cogente). Na Constituição Federal de 1988 no artigo 7, inciso XIII, faculta “ a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. A Constituição Federal estabeleceu um limite máximo, mas ela também apontou exceção. A exceção ao limite máximo de oito horas por diária e quarenta e quatro horas semanais é o acordo de compensação. É claro que tem leis especiais fixando jornadas especiais para outros trabalhadores. A compensação só pode ser feita segundo artigo 59 da CLT combinado com artigo 7, inciso XIII da CF, mediante acordo escrito individual entre empregado e empregador, por escrito não podendo ser tácito ou oral, acordo coletivo feito entre o sindicato daquele empregado e aquela empresa ou convenção coletiva feita entre os sindicatos representantes das respectivas categorias. Já no caso de ambiente insalubre, pode se