Art 141 Cf

de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.”, conforme é o caso do Impugnado, pois, bem demonstrou ser aposentado, além de ter idade avançada, não tendo outra renda suficiente para custear as despesas do processo. Também o art. 4º desta mesma Lei prescreve que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado,…

titularidade exclusiva do Ministério Público (art. 129, I, CF). É proposta sempre por meio de denúncia. O ministério público ainda pode requerer: o arquivamento do inquérito, a baixa (devolução do inquérito para realizar novas diligências), requerer a declinação de competência, requerer a extinção da punibilidade (art. 107 CP). O juiz pode requerer de ofício (sem requerimento do Ministério Público) a declinação de competência e a extinção da punibilidade (art. 61 CPP). PRINCÍPIOS A.…

DIREITO À VIDA E À SAUDE (arts. 7° a 14); DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE (arts. 15 a 18); DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA (art. 19) ....................33 2.1 - DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE .................................................................33 2.2 - DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE ...................43 2.3 - DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA (art. 19) ........51 2.4 - CONSIDERAÇÕES SOBRE OS ARTS 7° A 19…

mérito (CPC. art. 269). b) Julgamento - frustradas as tentativas de conciliação, a Vara do Trabalho julgará a lide, aplicando o direito à espécie. - Sentença - é a apresentação da prestação jurisdicional. Sua principal conseqüência é a coisa julgada. Defeitos da sentença: - - ulha petihm - quantitativamente além do pedido (ex.: deferir mais horas extras do que as pedidas, ainda que a prova demonstre que o pedido foi inferior ao direito); – exlMperùum - qualitativamente diverso do (CPC,…

muro. Com efeito, o art. 929 do Código Civil estatui que, se o dono da coisa (o dono do muro) destruída ou deteriorada não for culpado do perigo, terá direito de ser indenizado. Entretanto, o evento ocorreu por culpa in custodiendo do pai da criança, que é o responsável por sua conduta. Desse modo, embora tenha de pagar o conserto do muro, o motorista terá ação regressiva contra o pai do menor, para se ressarcir das despesas efetuadas. É o que expressamente dispõe o art. 930 do…

cálculo do imposto é: • a.1 - Art. pessoal I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada • a.2 -pela material lei tributária; • a.3 - temporal II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma • a.4 -produto, espacial venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; Critérios do Consequente: • b.1 - pessoal - ativo e passivo Art. 160. Quando…

nem incidente de execução; é medida penal de natureza restritiva da liberdade, de cumho repressivo e preventivo; não é um benefício; a execução do livramento condicional está disciplinada na Lei de Execução Penal (arts. 131 e seguintes). 47) Pressupostos: os requisitos encontram-se no art. 83: o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, desde que: a) cumprida mais de 1/3 da pena se o condenado não for…

todos os institutos jurídicos que norteiam os crimes contra a honra, tais como a ação penal privada, a renuncia e o perdão do ofendido (CP, arts. 104, 105 e 106), co nstituindo os dois últimos causas extintivas da punibilidade (CP, art. 107, V). Além dessa disponibilidade, o núcleo (verbo) de cada uma das ações típicas descritas nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal pressupõe que a ofensa se dê contra a vontade do ofendido, razão pela qual o seu consentimento…

Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal de Sao João del-Rei (UFSJ), MG. 3 Mestre em Educação pela Universidade Federal de Sao João del-rei (UFSJ). Professora da Rede Municipal de Tiradentes, Minas Gerais. Ano 16 - n. 22 - dezembro 2013 - p. 119-141 119 Alfabetização de crianças de seis anos e a ampliação do Ensino Fundamental: um estudo de caso Literacy in elementary school: a case study Abstract This paper aims to understand the teaching-learning process of…

estatal específica, relativa ao contribuinte”. Este imposto tem sua disposição constitucional no artigo 156, da Constituição Federal do Brasil de 1988 (CF), onde está evidenciado que: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II – ter…