Art 141 Cf

leva a otimização dos recursos econômicos e a preços justos, na medida em que, por intermédio da concorrência recíproca, evitam-se os lucros arbitrários e os abusos de poder econômico. O principio da livre concorrência está contido no inciso iv do art. 170 da constituição 1988. a livre concorrência é um esteio do sistema liberal porque é pelo seu jogo e funcionamento que os consumidores vêem assegurados seus direitos a consumir produtos de qualidade a preços justos. E de outra parte,…

julgamento de única instância ordinária, já na área cível, já, particularmente, na área penal. 3. A situação não se alterou, com a incorporação ao Direito brasileiro da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), na qual, efetivamente, o art. 8º, 2, h, consagrou, como garantia, ao menos na esfera processual penal, o duplo grau de jurisdição, em sua acepção mais própria: o direito de "toda pessoa acusada de delito", durante o processo, "de recorrer da sentença para juiz…

perpetração da violência ou coação ilegal, hipótese na qual é concedido o “salvo conduto”. Previsão Legal – art. 5°, inciso LXVIII, da CF: “Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Gratuidade do Habeas Corpus, art. 5°, inciso LXVIII, da CF. Exceções: art. 141, § 2°, da CF (processo disciplinar), salvo quando o writ relacionar-se à legalidade da punição…

Federal - CF - 1988 Índice por Artigos Índice Remissivo - CF Emendas Constitucionais Emendas de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Índice Remissivo - ADCT Índice Sistemático Preâmbulo Título I Dos Princípios Fundamentais - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais (005a017) Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos -Art. 5º Capítulo II Dos Direitos Sociais - Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º;…

ser visualizados como declarações prescritivas que consubstanciam o exercício da prerrogativa de criar regra jurídica (Cf. FRANÇA, 2004, p. 37-40).[1] Essa prerrogativa constitui um poder jurídico. Ao lado dos poderes jurídicos, há os direitos subjetivos. Ambos representam faculdades, que são conferidas às pessoas - sujeitos de direito - pelo ordenamento jurídico (Cf. ENTERRÍA e FERNÁNDEZ, 1998, t. 1, p. 433-444).[2] O direito subjetivo é efeito de um ato jurídico…

de seus direitos políticos, por seu advogado(a) que abaixo subscreve, conforme procuração anexa (doc, 01), aonde informa o endereço que recebe citações, intimações e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência amparado no art. 5º, inciso LXXIII CF/88 e art.1º da Lei 4.717/65, propor: AÇÃO POPULAR DE CARÁTER PREVENTIVO em desfavor da empresa Só Ouro S/A, com sede na rua XXX, bairro XXX, na cidade XXXX, na pessoa de seu representante e da União, com sede na rua XXX, na…

Princípio da Legalidade ou Reserva Legal Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Previsão expressa no inciso XXXIX, do art. 5º, da CFR/88 e no art. 1º do CP. Nullum crimen nulla poena sine lege praevia, escripta et stricta. Possui quatro funções fundamentais: Estabelece o princípio da Anterioridade da Lei Penal, proibindo a retroatividade da lei penal. Proíbe a criação de crimes e penas pelos costumes. Proíbe o emprego de analogia para criar crimes

transexual, vulgarmente conhecida como cirurgia de mudança de sexo, na ótica das lesões corporais. Tal assunto será abordado pelo ponto de vista das diversas correntes jurídicas, sendo que algumas entendedoras que o referido procedimento se enquadraria no art. 129, do CP e outras correntes opostas a essa colocação entendendo não haver punibilidade do assunto em questão. O que será exposto nesse trabalho tem por finalidade esclarecer alguns dos pontos de vista de renomados doutrinadores e…

Afonso da Silva cita as seguintes normas da Constituição Federal de 1988: Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos. Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da…

monarquia hereditária e constitucional (art. 3º); 2. Estabeleceram-se quatro poderes, segundo doutrina de Benjamin Constant, os quais eram o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador (art. 10); 3. Foi adotado o Estado confessional sendo o catolicismo como religião oficial do Império (art.5º); 4. Instituiu-se o sufrágio censitário, aberto e indireto (art. 92, V e seguintes); 5. Foi estabelecido um conjunto de direitos e garantias individuais (art. 179); 6. Vigeu durante mais de 65 anos