A Evolucao Do Estado Brasileiro

Faculdade de Ouro Preto do Oeste
UNEOURO

ACADÊMICAS: Rhaiza Andrade Mayara Cristina Marjana Kalissa

A Evolução do Estado brasileiro

Ouro Preto do Oeste, 2014
Faculdade de Ouro Preto do Oeste
UNEOURO

ACADÊMICAS: Rhaiza Andrade Mayara Cristina Marjana Kalissa

A Evolução do Estado brasileiro

Trabalho de Pesquisa apresentado à Faculdade de Ouro Preto do Oeste - UNEOURO, como parte dos requisitos avaliativos para obtenção de nota Grau 1 na disciplina de Introdução ao Estudo do Direito, do Curso de Ciências Contábeis sob a orientação do professor Cristiano Silveira Pinto

Ouro Preto do Oeste, 2014
1. CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRASIL (1824)
1.1. Contexto histórico
Após a Proclamação da Independência do Brasil, ocorreu uma intensa disputa entre radicais e conservadores na Assembleia Constituinte. O Partido Brasileiro de orientação liberal-democrata, representando majoritariamente a elite latifundiária escravista, produziu um anteprojeto designado “constituição da mandioca” que se caracteriza por respeitar os direitos individuais e delimitar os poderes do Imperador.
O Imperador Dom Pedro I queria ter o poder de veto sobre as decisões do Legislativo e, apoiado pelo Partido Português, cujos representantes eram ricos comerciantes portugueses e altos funcionários públicos, dissolveu a Assembléia Constituinte brasileira exilando diversos deputados em 1823 e, no ano superveniente, com auxílio do Partido Português, outorgou a primeira Constituição brasileira em 25 de março de 1824.
1.2. Características
A Carta Imperial de 1824 foi marcada por ser extremamente liberal no tocante ao respeito aos direitos individuais e pelo absolutismo na organização dos Poderes. As principais características desta constituição estão a seguir arroladas:
1. O governo imperial era uma monarquia hereditária e constitucional (art. 3º);