Art 141 Cf

vitaliciedade, irredutibilidade de vencimento e inamovibilidade, garantias essenciais ao exercício da magistratura, através de concurso publico de prova e títulos, e nos casos previstos em lei pelo quinto constitucional, através da tríplice nos termos da CF/88. Para prestar o concurso de ingresso na magistratura para Juiz é necessário apenas o diploma de bacharel em direito, não é necessário possuir inscrição na OAB(Ordem dos Advogados do Brasil), uma vez que no exercício da profissão…

Nos arts. 139 a 153 do Código de Processo Civil, CAPÍTULO V DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA Art. 139. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. Seção I Do Serventuário e do Oficial de Justiça Art. 140. Em cada juízo haverá um ou mais oficios de justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária.…

Estado, através da União – CF, art. 22, I; - os Estados-membro dependem de lei complementar da Unisáo – CF, art. 22, parágrafo único 2.2. Formais ou Cognitivas ou de Conhecimento - revelam, exteriorizam o Direito Penal - subdividem-se em: 2.2.1. Direta ou imediata : a lei penal – CP, art. 1º . Obs.: alguns autores incluem os tratados; 2.2.2. Indiretas ou mediatas: - Costume: - não pode criar tipo penal nem descriminalizar conduta - não revoga a lei penal – LICC, art. 2º, par.…

Administração e Economia das Provincias. CAPITULO I da Administração. Art. 165. Haverá em cada Provincia um Presidente, nomeado pelo Imperador, que o poderá remover, quando entender, que assim convem ao bom serviço do Estado. Art. 166. A Lei designará as suas attribuições, competencia, e autoridade, e quanto convier no melhor desempenho desta Administração. CAPITULO II. Das Camaras. Art. 167. Em todas as Cidades, e Villas ora existentes, e nas mais, que para…

carência/delinqüência, não distinguindo abandonados de infratores. 7. Direito Internacional Público. São documentos relevantes: tratados e convenções da OIT sobre o trabalho infantil; DUDH; Pactos a ONU; Pacto dos Direitos Civis e Políticos de 1966; CADH: art. 19 traz a idéia de proteção, sendo que na Opinião Consultiva nº 17/2002 afirma-se que a medida socioeducativa não é medida de proteção, mas sim sancionatória. Declarações específicas: Declaração de Genebra, de 1924; Declaração dos…

com qualquer outro laço algum de União, ou Federação, que se oponha a sua independência ( art. 1o ). O território do Império é dividido em províncias, nas quais foram transformadas as capitanias então existentes (art. 2o ). O Império adota o governo monárquico hereditário, constitucional e representativo (art. 3o); a dinastia imperante é a de Dom Pedro I, então imperador, e defensor perpétuo do Brasil (art. 4o) A divisão e harmonia dos poderes políticos é o principio conservador…

Distrito Federal. Livro I Parte Geral Título I – Das Disposições Preliminares Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. c c Art. 75, II, a e b, da Lei no 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro). Súm. no 1 do STF. Art. 2o Considera‑se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. c Art. 2o do CC. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei,…

Autotutela é reconhecida como crime pelo art. 345 do CP. ‘’ Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.’’ Por via oblíqua observa-se: Coação no curso do processo Art. 344 - Usar de…

órgão que acusa. O art. 129 da CF consagra o princípio do acusatório ao dispor que compete privativamente ao MP ajuizar as ações penais. 2. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (Art 1º CF) 3. DEVIDO PROCESSO LEGAL (Art 5º, LIV CF) Devido processo legal é tido como processo justo, justiça esta que deve ser vista na perspectiva aristotélica em que processo justo é processo igualitário. O juiz imparcial é fundamental também para esta garantia. 4. ACESSO À JUSTIÇA (Art 5º, XXXV CF) Aquele que…

de acordo com o padrão de resposta da FGV, o espelho de correção, o candidato atendeu todas as exigências, (Requerimento de citação/notificação do réu para contestação, procedência dos pedidos e indicação de valor dado à causa). Nas linhas 140 e 141, faz o requerimento de citação/notificação do réu para contestação (Intima-se a Reclamada para que apresente sua defesa sob pena de revelia), entretanto o recorrente não teve nenhuma nota atribuída. Na linha 145, o recorrente pede a…