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A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E OS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO.1

Sumário:
Introdução. Importância da vigilância sanitária. A Importância dos princípios gerais de Direito Sanitário. São princípios de Direito Sanitário. O princípio da prevenção. O princípio da precaução. Conclusão. Comentário de casos: A Revolta da Vacina. O caso da Talidomida.

Introdução

O presente estudo dedica-se a evidenciar a importância dos princípios da prevenção e da precaução no específico campo da Vigilância Sanitária, setor dos mais complexos2 que interfere na área da saúde, no domínio econômico e consumerista e ainda nas novas tecnologias. Salienta-se a importância crescente do setor,3 estuda-se a importância dos princípios em especial o da prevenção e da precaução, e por fim, serão examinados alguns casos em que foram debatidas as referidas questões pelo Poder Judiciário. Importância da Vigilância Sanitária4

Inicia-se o estudo por remarcar a crescente importância da Vigilância Sanitária. As suas ações constituem atividades múltiplas na área da saúde e também são um instrumento da organização econômica da sociedade, inclusive no aspecto internacional e com responsabilidades mais agravadas pois vivemos na sociedade de risco. A natureza das questões fez o campo da Vigilância Sanitária ter “caráter universal”.

Segundo Edina Alves Costa,6 a ação protetora da Vigilância Sanitária abarca não apenas cidadãos e consumidores mas também os produtores. Com efeito, o consumidor tem a garantia da proteção à sua saúde, ao seu poder aquisitivo, e o produtor tem a proteção do seu negócio ou produto, pois melhor podem ser evitadas fraudes, concorrência desleal, protegendo-se a própria credibilidade da marca dos produtos. Os fundamentos e princípios básicos que orientam as ações da Vigilância Sanitária estão na Constituição Federal no art. 196.7 A Lei 8080/90, Lei Orgânica da Saúde, definiu a Vigilância Sanitária como o “conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir