Art 141 Cf

finalidade de julgar crimes específicos, posteriormente à ocorrência do fato(ex post facto) ou em razão da pessoa (ad personam). No direito constitucional positivo anterior: Constituição de 1934(art. 113, n.25); Constituição de 1946 (art. 141, §15); Emenda Constitucional n.1/69 (art. 153, § 15). Na CF de 1988,encontramos em seu artigo 5º, XXXVII, onde veta o tribunal de exceção; conforme a letra da lei: “Não haverá juízo ou tribunal de exceção;”- grifo meu. Este dispositivo…

Aula 2 MÓDULO DE CURSO PREPARATÓRIO Sistema Único de Saúde • • • • Lei 8.080/90 – Funcionamento do SUS Emenda Constitucional 29 Lei Complementar 141/2012 Financiamento do SUS Pré-requisitos Lei 8.080/90 Prof. Fernanda Junges • Princípios do SUS 2012 Moldura Jurídica do SUS Outros princípios... (Art. 7º, Lei 8080/90) • Leis Federais – ambas de 1990 • Preservação da autonomia, integridade física e moral das pessoas Lei 8.142/90 Lei 8.080/90…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA HUMBERTO,já devidamente qualificado nos autos por seu advogado, procuração em anexo, onde consta o indereço que receberá as indicações, com fundamento no art. 102, II - “A” da CF, art. 21, III - “A“ do regimento interno do STJ e art. 304 e 306 RISTF, vem interpor RECURSO ORDINÁRIO nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado perante o STJ que foi denegado, juntando o comprovante do pagamento do preparo,…

Des.(a) Wanderley Paiva Data de Julgamento: 18/04/2012 Data da publicação da súmula: 25/04/2012 Ementa: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 538 DO CPC - DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS A DECISÃO DOS EMBARGOS - PRELIMINAR REJEITADA - DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS EM BLOG - OFENSA PERPETRADA - DIREITO À INFORMAÇÃO - LIMITE ULTRASSADO - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM…

do seu direito. Sobre o crédito tributário, dispõe o Código Tributário Nacional: “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou…

Primeiramente, cabe entender que a defesa do Estado não é a defesa deste ou daquele regime político ou de uma ideologia. Ela deve ser entendida como a defesa do território contra invasão estrangeira (arts. 34, II e 137, II), a defesa da soberania nacional (art. 91) e a defesa da Pátria (art. 142).1 A defesa das instituições democráticas caracteriza-se como o equilíbrio da ordem constitucional, onde não há preponderância de um grupo sobre outro, mas, em realidade, o equilíbrio entre os grupos

FINANCEIRO PROFESSOR: FLÁVIO TRINDADE JERÔNIMO APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS EM SERVIÇOS DE SAÚDE. MAPEANDO O TEMA São Luís 2015 APLICAÇÃO DOS RECURSOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE. BREVES CONSIDERAÇÕES O Direito à saúde, notadamente situado no art. 6° e 196 da Constituição Federal de 1988, é verdadeiro direito social, o qual deve ser concretizado mediante prestações positivas estatais, nas três esferas federativas1 mediante serviços descentralizados e de atendimento…

Advogado SAMUEL WILLIAM RODRIGUES ALMEIDA, brasileiro, casado, com escritório localizado à rua MNB, 3256, Bairro LPO inscrito na ordem dos advogados com o nº 02653 à presença de V. Exa., propor: AÇÃO POPULAR nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e Art. 4º, I da Lei 4.717/65 em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Y o Ilmo. Sr. João da Silva pelos motivos que passa a expor: Como PROVAM as publicações anexas, a municipalidade, por seu órgão executivo máximo,…

O JUIZ, OS SEUS AUXILIARES E O MINISTÉRIO PÚBLICO. JUIZ – poder jurisdicional é exercido pelos órgãos judiciais (Juízes e Tribunais – art. 92 CF). O exercício dessa função é garantida pela independência material, ou seja, liberdade de escolha na aplicação do direito, respeitando as normas de organização judiciária (sumula vinculante do STF, vinculação à Constituição, à lei, aos princípios jurídicos) = Vinculação ao Direito. Independência pessoal decorre da forma de ingresso na carreira. No

princípio da anterioridade não se aplica ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. 140. (ESAF/AFTM-Natal/2005) O Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros sujeita-se, sem exceções, ao princípio da estrita legalidade. 141. (ESAF/AFTM-Natal/2005) O Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros pode ter suas alíquotas e bases de cálculo alteradas pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. 142.…