AULA HISTORICO ANVISA

Conteúdo - Aula 2

MÓDULO DE CURSO PREPARATÓRIO

Sistema Único de Saúde

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Lei 8.080/90 – Funcionamento do SUS
Emenda Constitucional 29
Lei Complementar 141/2012
Financiamento do SUS

Pré-requisitos

Lei 8.080/90
Prof. Fernanda Junges

• Princípios do SUS

2012

Moldura Jurídica do SUS

Outros princípios...
(Art. 7º, Lei 8080/90)

• Leis Federais –

ambas de 1990
• Preservação da autonomia, integridade física e moral das pessoas
Lei 8.142/90

Lei 8.080/90

• Igualdade da assistência à saúde
• Direito à informação sobre a sua saúde

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços

Dispõe sobre a participação da comunidade e sobre as transferências intergovernamentais

• Divulgação das informações quanto ao potencial dos serviços e seu uso
• Utilização da epidemiologia para o planejamento

Detalham a organização e o funcionamento do sistema

Outros princípios...
(Art. 7º, Lei 8080/90)
• Integração das ações de saúde

Art.6 - Campo de atuação do SUS
(competências) – Art 200 CF
• Colaboração na proteção do meio ambiente, inclusive o do trabalho • Conjugação de recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos

• Controle e fiscalização de serviços, produtos e substâncias

• Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de atenção

• Fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas, para

• Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios

• Participação no controle e na fiscalização da produção,

de interesse para a saúde

consumo humano;

transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos

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Art.6 - Conceitos

Art.6 - Conceitos

• VIGILÂNCIA SANITÁRIA:
“um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da