Art 141 Cf

no estudo proposto somente ao Estado de Defesa e Estado de Sítio, como formas de legalidade extraordinária. Constituem-se de duas figuras jurídicas, previstas no Capítulo I do Título V da Lei Maior, especificamente em seus artigos 136 aos 141, o estado de defesa e o estado de sítio. Estando presentes as hipóteses definidas na própria Constituição, e preenchidos os requisitos e pressupostos ali estabelecidos, é autorizada, sempre de forma necessária, e temporária, a…

guerra ou a comoção externa. Para decretar o Estado de Sítio, o chefe de Estado, após o respaldo do Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicita uma autorização do Congresso Nacional para efetivar o decreto. De acordo com o art. 139 CF/88 no estado de sítio decretado por comoção grave ou ineficácia do estado de defesa às conseqüências serão as seguintes: • obrigação de permanência em localidade determinada; • detenção em edifício não destinado a acusados ou…

Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento nos arts. 100, § 2º, do Código Penal e 30 do Código de Processo Penal, contra Nome …, nacionalidade …, estado civil …, profissão …, residente e domiciliado no endereço …, pelas razões a seguir expostas: Observações: a) é necessário qualificar tanto o querelante (autor) quanto o querelado (réu); b) atenção à procuração com poderes especiais! Para garantir a pontuação, mencione o art. 44 do CPP; c) cuidado com a fundamentação da…

respeito aos atributos Morais da pessoa) e honra-decoro (refere-se aos atributos físicos e intelectuais); a “injúria” atinge a honra subjetiva, por isso se consuma quando a própria vitima toma conhecimento da ofensa que lhe foi feita. CALÚNIA Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente pelo fato definido como crime: Pena – detenção de 06 meses a 02 anos, e multa. Crime de Calúnia Bem jurídico: a honra objetiva, isto é, a reputação do indivíduo. Elementos do Tipo:

legitimação de posse (sobre terras devolutas, portanto, públicas); b) regularização de posse (sobre terras devolutas, portanto, públicas); c) usucapião agrário (sobre terras particulares). 2. Legitimação de posse - Instituída pela Lei de Terras (art. 5º), atribuindo contornos jurídico-legais à situação de fato constatada (problema social gerado com ocupações de pequenas áreas de terras por pequenos lavradores). - Criou a figura jurídica do posseiro: aquele que tem posse em terras…

1946 estabelece-se o equilíbrio entre os poderes. 2. Constitucionaliza-se o mandado de segurança para proteger direito liquido e certo não amparado por habeas corpus e a ação popular (art. 141) 3. A propriedade foi condicionada à sua função social, possibilitando a desapropriação por interesse social. (art. 141, § 16º) 4. Continuava a proibir o voto dos analfabetos. 5) Constituição de 1946 CONTEXTO: Devido ao processo de redemocratização posterior a queda de Vargas…

da ação o CADI (cônjuge, descendente, ascendente ou irmão). B) Personalíssima: Se procede mediante queixa e só o ofendido pode promover a Ação. Art. 236, CP. C) Subsidiária da pública: é aquela movida pelo ofendido ou seu representante legal em crimes de ação pública quando o Ministério Público não o fizer no prazo legal (art. 5º, LIX da CF e art. 29 do CPP). Em caso de inércia processual do ofendido, o MP pode retomar a Ação. Prazo para oferecimento da denúncia Preso: 5…

Resumo da Lei Complementar nº 141/12 Olá, meus amigos! Hoje, trataremos dos principais dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para fins de concursos públicos de níveis básico e intermediário. Em 16 de janeiro de 2012 foi editada, após nove anos tramitando no Congresso Nacional, a Lei Complementar nº 141 que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal. De forma geral, essa lei: - dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados…

prévia indenização em dinheiro. Desse modo, dispunha o art.179 da CF/1824: "É garantido o Direito de Propriedade em toda a sua plenitude. Se o bem público legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do Cidadão, será ele previamente indenizado do valor dela. A Lei marcará os casos em que terá logar esta única excepção e dará as regras para se determinar a indenização”. CONSTITUIÇÃO DE 1891 SEÇÃO II Declaração de Direitos “Art 72 - A Constituição assegura a…

ambientais e sua relação com o ser humano, tendo por finalidade a proteção do meio ambiente e a melhoria das condições de vida do planeta. Visão biocêntrica: A vida, em todas as formas, é o centro da proteção ambiental. Decorre da interpretação literal do art. 3º, I, da Lei nº 6938/81. Ex.: Para fazer uma obra, mesmo que custe mais caro, o que importa é realizar de uma forma que reduza ao mínimo, o dano à natureza. Visão Antropocêntrica: O homem é o centro da proteção ambiental. A pessoa…