resumo da lei complementar 141 de 14 de janeiro de 2012

Resumo da Lei Complementar nº 141/12

Olá, meus amigos!

Hoje, trataremos dos principais dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para fins de concursos públicos de níveis básico e intermediário.

Em 16 de janeiro de 2012 foi editada, após nove anos tramitando no Congresso Nacional, a Lei Complementar nº 141 que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal.

De forma geral, essa lei:
- dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
- estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
- revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

1 - AÇÕES E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Meus amigos, uma das principais conquistas da Lei Complementar nº 141/2012 foi detalhar quais despesas são consideradas gastos com saúde. Vamos analisar cuidadosamente essas despesas.

1.1 - SÃO DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE aquelas que simultaneamente (art. 2º):
- aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde, que sejam de ACESSO UNIVERSAL, IGUALITÁRIO e GRATUITO;
- aquelas que estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação (compatibilidade com planos de saúde – planejamento ascendente);
- aquelas que sejam de responsabilidade específica do setor da saúde (despesas específicas do setor saúde).

Atenção! As despesas com ações e serviços públicos de saúde, realizadas pelos entes federativos (União, estados, DF e municípios), deverão ser financiadas com recursos MOVIMENTADOS por meio dos respectivos FUNDOS de SAÚDE.

Dessa forma, os recursos destinados para as ações e serviços públicos de saúde DEVEM ser administrados