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DIREITO CONSTITUCIONAL II

DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

1. Noções gerais

Ao estudar esse tema e instituto jurídico, a

CF/88 estabeleceu sua divisão em dois grupos:

a) Instrumentos para restabelecer a ordem nos

momentos de crises constitucionais (Estado de

Defesa e Estado de Sítio);

b) Defesa da sociedade (Forças Armadas e da

Segurança Pública).

Surge então o denominado sistema

constitucional das crises, consistindo em normas

constitucionais que possuem a missão de

restabelecer a normalidade constitucional.

2. Estado de Defesa

As hipóteses em que se é possível a decretação

do Estado de Defesa estão, taxativamente,

descritas no artigo 136 da CF/1988.

Assim, possui a finalidade de preservar ou

prontamente restabelecer, em locais restritos e

determinados, a ordem pública ou a paz social

ameaçadas por grave e iminente instabilidade

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institucional ou atingidas por calamidades de

grandes proporções na natureza.

2.1. Procedimento

Segue abaixo o funcionamento do Estado de

Titularidade: o Presidente da República, ouvidos o

Conselho da República e o Conselho de Defesa

Nacional decretará Estado de Defesa, o que se faz

por meio de decreto.

Conselhos: opinião não vinculativa.

Amplitude do decreto: determina o tempo da duração

(máximo de 30 dias prorrogável por igual período);

a área a ser abrangida; as medidas coercitivas que

devem vigorar.

Prisão por crime contra o Estado: excepcionalmente

poderá ser decretada não podendo ser superior a 10

(dez) dias, salvo se autorizada pelo Poder

Incomunicabilidade do preso: é vedada.

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2.2. Controle exercido para a decretação

- Controle político imediato: decretado o estado

de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da

República, dentro de vinte e quatro horas,

submeterá o ato com a respectiva justificação ao

Congresso Nacional, que