estado de sitio

ESTADO DE SÍTIO - Art. 137 a 139, CF/88

O que é estado de sítio?
È um ato de exceção (efeito de executar o desvio de regra de lei de princípio ou de ordem em uma situação oposta ao estado de direito decretada pelas autoridades em situação de emergência nacional, caracteriza-se pela suspensão temporária de direitos e garantias constitucionais).A motivação para decretação deve advir de casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia da medida tomada durante o estado de defesa, bem como declaração de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. È uma situação extraordinária e criada através de decreto e elaboração do Presidente da República, e após enviada ao Congresso Nacionalque deve ser por maioria absoluta ,o presidente é obrigado a preceder a oitava dos conselhos , porém seus pareceres não vinculam.
A vigência do estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional perdurará no máximo trinta dias, podendo ser prorrogado por mais trinta dias enquanto durar a situação de anormalidade, já nos casos do inciso II DO ART.137cf\88 pprolongar-se-a pelo tempo que durar a guerra, ou seja, seu prazo é indeterminado.
Oartigo 138CF\88 indica os requisitos que deverão estar presentes do decreto,tempo de duração do estado de sítio, normas necessárias para execução e quais garantias serão suspensas.
As medidas coercitivas poderão ser com fulcro no art.139 da CF\88, que diz respeito a obrigação de permanência em local determinado, detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crime comum, restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, na forma da lei, suspensão de liberdade de reunião, busca e apreensão em domicílio, intervenção nas empresas de serviços públicos, requisição de bens.
Em relação ao controle exercido, será feito através de: Controle Prévio o qual depende da autorização do