Constitui O Da RFB Conceito Classifica Es 1

D. Constitucional p/ ICMS/MS
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46. (FCC/2009/TCE-TO) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes ou diretamente, nos termos da
Constituição.
Comentários:
Literalidade do parágrafo único do art. 1O da CF/88. Questão correta.

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legítima de um Poder sobre o outro, nos limites estabelecidos constitucionalmente. É o que acontece, por exemplo, quando o Congresso
Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art. 49, X,
CF/88).
Segundo o STF, os mecanismos de freios e contrapesos estão previstos na Constituição Federal, sendo vedado à Constituição Estadual criar outras formas de interferência de um Poder sobre o outro
(ADI 3046). Além disso, a Corte considera inconstitucional, por ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes, norma que subordina acordos, convênios, contratos e atos de Secretários de Estado à aprovação da Assembleia
Legislativa (ADI 476).
Por fim, é importante destacar que, tendo em vista a teoria sobre o poder político, entendemos que, apesar de a Constituição falar em três
Poderes, na verdade ela se refere a funções distintas de um mesmo Poder: a legislativa, a executiva e a judiciária. Isso porque o poder político, como vimos, é uno e indivisível.

47. (FCC/2010/Assembleia Legislativa de São Paulo) São Poderes da
União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
Comentários:
O Ministério Público não é um dos três Poderes da União. Questão incorreta. Prof. Nádia Carolina

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Princípios que Regem a República Federativa do Brasil em suas Relações Internacionais
Já que estamos “craques” no art. 3º, que tal estudarmos, agora, o art.
4º da CF?
Art. 4º A República Federativa