Processos administrativos

Produtos sujeitos à Substituição ou Antecipação Tributária nas aquisições interestaduais (Legislação Atual)
Cálculo do imposto nas aquisições de UF signatária de Acordo com a Bahia Ver nota 1 Cálculo nas aquisições de UF não signatárias de Acordo com a Bahia e nas op. internas Ver nota 4

Produtos

NCM

Início de vigência da ST 16/02/1993, Dec 1905/93, Alt 41 do RICMS/89 Já constava na redação original do RICMS/97 Decreto nº 8868, de 05/01/04 DOE de 06/01/04

Acordo Interestadual

Estados signatários

MVA do Acordo Interestadual (Anexo 86) Refinado: 10% Cristal: 15% Outros: 20%

MVA nas aquisições de UF não signatária de Acordo com a Bahia e nas op. internas Internas: 20% Alíq. interest de7%: 34,46% Alíq interest de 12%: 27,23% Ver nota 41 17%

Alíquota

Benefícios fiscais (redução de base de cálculo, isenção e crédito presumido) Redução da base de cálculo (Art. 266, XIV do RICMS/12) Ver nota 12 Não

Pauta Mínim

Açúcar de cana Ver nota 82

1701.1 e 1701.9

Prot. ICMS 21/91 (adesão da BA a partir de 01/11/91 – Prot. 35/91) Prot. ICMS 11/91, efeitos a partir de 01/06/91. Prot. ICMS 17/04, apenas em relação ao diferencial de alíquotas, efeitos a partir de 01/05/04

BA, ES, MG, MS, MT, PA, RJ e SP Ver nota 34

Sim (IN 04/0 item 5.1

Águas minerais e gasosas

2201.10.00 , 2202.10.00

Todos, exceto MG

Ver nota 1

Ver nota 5

Ver nota 41

17%

Não

*Álcool não destinado ao uso automotivo transportado a granel Ver nota 64

Item 3 do Anexo 1 do RICMS/12

AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RO, RR e SE

Apenas em relação a antecipação parcial Ver nota 64

Não tem

Ver nota 64

Não

17% (sem fundo de pobreza)

Não

Sim, IN 04/2009 item 6 (e relação a antecipa parcial)

Produtos

NCM

Início de vigência da ST 01/03/2006 Dec. 9786/06

Acordo Interestadual

Estados signatários

Aparelhos de telefonia celular, Smart Cards e SimCard

8517.12.13, 8517.12.19, 8517.12.31 e