Processo administrativo

Matriz de atividade individual

Módulo: II | Atividade: Atividade Individual | Título: A observância dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa na Súmula Vinculante nº 5 | | Disciplina: Processo Administrativo | Turma: | IntroduçãoO presente trabalho acadêmico tem o objetivo de analisar o teor da Súmula Vinculante nº 5 confrontando-a com os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.Para tanto, utilizar-se-á de uma linguagem expositiva, com base em doutrinas e jurisprudências acerca do tema proposto, bem como de uma linguagem argumentativa, quando da apresentação das conclusões a que chegou o autor.O estudo desse tema é de grande valia para acadêmicos de Direito que pretendem se aprofundar no estudo do Processo Administrativo, bem como para aqueles que lidam diariamente com esse tema, sejam servidores públicos ou profissionais especializados em defesas administrativas, uma vez que traz uma abordagem prática da aplicação dos princípios constitucionais inerentes à Disciplina. | JustificativaO estudo do referido tema é de suma importância para que se visualize, em um caso concreto, a ponderação na aplicação de dois dos mais relevantes princípios constitucionais aplicáveis ao processo administrativo em geral.Isso porque, conforme se desenvolverá a seguir, veremos que a aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal deve ser analisada de acordo com a situação concreta apresentada, as normas legais aplicáveis e os reflexos decorrentes da decisão apresentada pela última instância do judiciário. | Desenvolvimento 1. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE OS PRINCÍPIOS ANALISADOSTal como em um processo judicial, o processo administrativo também é regido por normas legais e regulamentares, bem como por princípios constitucionais.Dentre os mais relevantes princípios do Direito Público estão o do devido processo legal e o da ampla defesa, constantes nos incisos LIV e LV da Constituição da