processo administrativo

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

CURITIBA/2014
O processo administrativo está previsto na Constituição Federal de 1988, baseado no devido processo legal, enunciado no artigo 5°, LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Além disso, são assegurados conforme previsto na Constituição, contraditório e ampla defesa.
A necessidade de rito procedimental preestabelecido está relacionada com a validade das decisões praticadas pelos órgãos e entes da administração, sendo que dois aspectos devem ser observados no que tange processo administrativo: a observância do rito e a proporcionalidade da decisão final. A Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, regulamenta a disciplina Constitucional e estabelece regras ao processo administrativo.
Muitos doutrinadores utilizam as expressões “processo administrativo” e “procedimento administrativos” como sinônimos. Porém, processo é uma relação jurídica e, neste caso, demonstraria o vínculo jurídico entre a Administração e o usuário, já procedimento administrativo é a sequência ordenada de atos para que a tomada de decisão ocorra. A nomenclatura utilizada pela lei 9.784/99 é “processo administrativo”.
De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello, os processos administrativos podem ser classificados em diversas categorias: internos ou externos, restritivos ou ampliativos.
Critérios relacionados aos princípios, além do contraditório e ampla defesa já citados, também devem ser levados em consideração: legalidade, finalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade ou proporcionalidade, obrigatória motivação, segurança jurídica, informalismo, gratuidade, oficialidade ou impulso oficial.
Outro aspecto a ser observado é que o administrado ou usuário possui deveres e direitos nos termos da lei, que apresenta um rol exemplificativo.
Ressalta-se que conforme previsto na lei citada, os legitimados para o processo administrativo são: os titulares