Processo administrativo

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

TRIPARTIÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO-JUDICIÁRIO-LEGISLATIVO
República – Tripartição dos Poderes - Montesquieu.
Cada órgão desempenha função diversa do outro. Não há supremacia entre eles. São harmônicos e independentes entre si.
A função principal (típica) de um órgão pode ser secundária (atípica) de outro.
• Funções da Administração
Administração ativa – essencialmente funcional (função típica) .
Administração judicante – solucionar controvérsias.
Fisco x Contribuinte.
Função Jurisdicional – Contencioso Administrativo Tributário.

PROCESSO ADMINISTRATIVO
Função: Controle de legalidade dos atos administrativos.
Início: É de iniciativa do contribuinte, que se insurge contra o lançamento .
Definição: “Processo administrativo tributário é o que tem por objeto a decisão de um conflito, em matéria tributária, suscitado por iniciativa do particular e cuja decisão é da competência de órgãos judicantes da Administração.”

JURISDIÇÃO
É dever estatal, predominantemente cometido ao Poder Judiciário;
Objetiva a composição de conflitos de interesse ;
Jurisdição: Judicial x Administrativa;
Jurisdição x Direito de Ação (direito x dever);

PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

1) Oficialidade – a Administração Pública impulsionará o processo. Ela irá zelar pelo seu regular curso, evitando que fique paralisado por inércia do contribuinte, ou que venha ser prejudicado por atos protelatórios do particular.
2) Verdade Material (Real) – A investigação visa a verdade real, independente das provas legais pré-constituídas.
3) Informalismo – em favor do contribuinte. Desapego a formalidades . Busca-se no proc. administrativo a verdade material, tolerando -se eventuais equívocos formais .
4) Ônus da prova – consiste na necessidade de provar o que se alega. No caso da administração,