Art 140 Cf

de interesses surgidos no seio da sociedade (lides). O Poder Judiciário, além da função típica, jurisdicional, exerce funções atípicas como organizar suas secretarias e serviços auxiliares (CF, art. 96, I, b). PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO PODER JUDICIÁRIO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PODER JUDICIÁRIO O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal estabelece que “ A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Pg. 136 Tal garantia assegura o direito de…

pretendiam facilitar o trabalho do plenário e ser um instrumento de controle ou equilíbrio, nos casos de desconcordâncias entre o parlamento e o governo”. (BARACHO,2001,p.154) As Comissões Parlamentares de inquérito estão disciplinadas no §3º, do art.58 da CF/88, na Lei n. 1.579, de 18.03.1952, na Lei n. 10.001, de 04.09.2000, na LC n.105, 10.01.2001, e nos Regimentos Internos das Casas. CRIAÇÃO SEGUNDO BARACHO: “As CPIs não são simples instrumentos de…

b) negativo – apátrida, intolerável, especialmente diante do art. XV da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que assegura a toda pessoa o direito a uma nacionalidade, proibindo que seja arbitrariamente dela privado, ou impedida de mudá-la. Nesse sentido é que se diz que as formas de aquisição da nacionalidade secundária dar-se-ão de acordo com a vontade, seja do próprio indivíduo, quando a requisitar, nos termos previstos (ex. art. 12, I, “e”), ou em decorrência da vontade do…

onde, ao longo dos arts. 165 e 167 e incisos, aborda os créditos adicionais. Na Constituição Estadual de Mato Grosso, o assunto é tratado no artigo 165 e incisos. MODALIDADES DE CRÉDITO ADICIONAL São três as modalidades de créditos adicionais: Suplementar Especial Extraordinário FORMALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS A abertura de um crédito adicional é formalizada por um Decreto do Executivo, porém, depende de prévia autorização legislativa (Lei Federal nº 4.320/64, art. 42). No caso…

da língua utilizada pela comunidade surda, tanto no processo de alfabetização como para interagirem no mundo que vive, o qual segue anexo (docs. 10/68). Sobre tal circunstância, eis o que reza o artigo 5º, § 1º, do Decreto Lei nº. 5.296/2004: Art. 5º (...). § 1º. Considera-se, para os efeitos deste Decreto: (...) b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1000Hz, 2000Hz e…

197ª CIRETRAN DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS JOSÉ AMÉRICO MARCHEZI, autoridade coatora, citável nesta Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, junto a Avenida do Café 606 centro, com fulcro nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, artigos 5º, LXIX e CF 109, VIII, da Constituição Federal, Lei 5.172/66, Lei 1.533/51 e demais dispositivos aplicáveis à espécie, especialmente o Código Nacional de Trânsito, pelos fatos e motivos expostos a seguir. I - DOS FATOS

A Justiça Federal brasileira tem por competência o julgamento de ações nas quais a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais figurem na condição de autoras ou rés e outras questões de interesse da Federação previstas no art. 109 da Constituição (disputa sobre direitos indígenas, crimes cometidos a bordo de aeronave ou navio, crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União etc). A Justiça Federal brasileira é regulamentada pela Lei n. 5.010, de…

substituir-se uns aos outros, independente de substabelecimento (o convênio OAB/PGE no Estado de São Paulo veda expressamente esta hipótese) [18]. O advogado nomeado pode cotar nos autos, como o defensor público [19], por força da atual interpretação do art. 161, do CPC (v. dativo). Atendimento fora do expediente: o advogado deve ser atendido nas repartições públicas mesmo fora do expediente, desde que haja servidor presente e seja imprescindível para o exercício da advocacia. Assim,…

fatos ou atos jurídicos previstos expressamente no art. 107 do Código Penal, que impedem o Estado de realizar a punição do infrator da norma jurídica-penal. Neste trabalho analisaremos cada causa de extinção de punibilidade, individualmente. CAUSAS DE EXTINÇÂO DA PUNIBILIDADE O art. 107 do Código Penal, expõe um rol explicativo, com causas de extinção da responsabilidade que expressamente impedem a concretização da punição do Estado. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:…

Princípio da igualdade ou isonomia: art. 5º CR/88 b) Princípio do contraditório e da ampla defesa: art. 5o, LV da CR/88. c) Princípio da imparcialidade do Juiz d) Princípio da motivação das decisões: art. 93 IX CR/88 e) Princípio da publicidade: art. 93, IX CR/88 f) Princípio do devido processo legal: art. 5o, LIV da CR/88 g) Princípio do acesso individual ou coletivo à Justiça ou da inafastabilidade do Poder Judiciário (ubiquidade ou indeclinabilidade da jurisdição) art. 5o, XXXV…