Art 140 Cf

responsabilizando o caluniado pela autoria do fato. A calúnia se consuma quando o fato propagado chega ao conhecimento de uma terceira pessoa, mesmo porque, se trata de crime que atinge a honra objetiva. A calúnia está prevista no Código Penal em seu Art. 138, com pena de detenção de seis meses a um ano, e multa. Há três espécies de calúnia: a) Inequívoca ou explícita: o agente afirma explicitamente a falsa imputação, por exemplo, “fulano de tal é o sujeito que a polícia está…

Federal - CF - 1988 Índice por Artigos Índice Remissivo - CF Emendas Constitucionais Emendas de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Índice Remissivo - ADCT Índice Sistemático Preâmbulo Título I Dos Princípios Fundamentais - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais (005a017) Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos -Art. 5º Capítulo II Dos Direitos Sociais - Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º;…

domiciliado na Rua (xxx), nesta Capital, por seu advogado que esta subscreve (procurações anexas), com escritório no endereço sito à BR-153, Km 3, Chácara Retiro, Goiânia-GO, fone (062) 202-2727, vêm à ínclita presença de vossa excelência, com lastro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 1533/51, para impetrar o presente Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - inaudita altera pars - contra ato do Sr. Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS,…

DIREITO PENAL II – 2° BIMESTRE – PROFESSOR TAILSON PIRES COSTA 1. C R I M E S C O N T R A ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ → → A H O N R A - CALÚNIA. Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. ¾ ¾ ¾ ¾ → → → → HONRA. Fundamentos Jurídicos: arts. 138 a 145, CP. – art. 5º, X, CF. Integridade Moral; consideração social; auto-estima; dignidade. Espécies: • Calúnia: Imputação falsa de um ato criminoso a…

indenização (todas as vezes que o ambiente não puder voltar ao estado a quo com finalidade de indenizar o ambiente ou os terceiros prejudicados pelo dano) e / ou multa (revertida para o fundo do meio do ambiente); Destinação da multa: Fundo do meio ambiente (art. 13 Lei 7.347/85), qual fundo do meio ambiente? Depende de onde ocorreu o dano, se for dano que abrangeu o município de iguaraçu ou astorga será Estadual; se for dano federal, será o fundo nacional do meio ambiente; a multa vai…

Constituição federal A CF prevê em seu art. 5º que, todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza. I- homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos desta constituição; III- ninguém será submetido á tortura nem a tratamento desumano ou degradante. X- são invioláveis a intimidade a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito á indenização pelo material ou moral decorrentes de sua violação. Código civil brasileiro Art. 186-…

mesa da Câmara dos Deputados; O Procurador Geral da República; O conselho Federal da OAB; Partido político com representação no Congresso Nacional; O Governador de Estado; Tribunais Superiores, de Justiça, Regionais Federais, Militares; EC nº45/04 – art. 103 - A “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na…

O art. 468 da CLT é o dispositivo legal que regula as regras básicas sobre a alteração do contrato de trabalho e começa partindo da idéia de inalterabilidade, se não vejamos Art. 468. nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. c Arts. 7°, VI, XXVII, 37, XV, da CF. c Art. 17 do

direitos fundamentais são elementos integrantes da identidade e da continuidade da Constituição, considerando, por isso, ilegítima qualquer reforma constitucional tendente a suprimi-los (art. 60, § 4º). p.548. Comentário do Aluno: O princípio da dignidade da pessoa humana, atualmente se encontra estampado no Art. 1, III, da Constituição Federal de 1988, como sendo uma das fundamentações do Estado Democrático de Direito no Brasil e pressupõe que todos os seres humanos possuem uma série…

julgamento de única instância ordinária, já na área cível, já, particularmente, na área penal. 3. A situação não se alterou, com a incorporação ao Direito brasileiro da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), na qual, efetivamente, o art. 8º, 2, h, consagrou, como garantia, ao menos na esfera processual penal, o duplo grau de jurisdição, em sua acepção mais própria: o direito de "toda pessoa acusada de delito", durante o processo, "de recorrer da sentença para juiz…