Art 140 Cf

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compondo litígios e resolvendo conflitos. É a função estatal inerente ao poder-dever de realização de justiça, mediante atividade de juízes e tribunais. Regra: a atividade jurisdicional é exclusiva dos integrantes do Poder Judiciário. Há exceção: a CF possibilita ao Senado Federal que processe julgue o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, o Advogado-Geral da União, os membros do Conselho Nacional de…

privada da pessoa. A ação penal é de iniciativa privada. INJÚRIA O dicionário traz injúria como sendo uma violação ao direito de outrem, ato ou expressão altamente ofensivo ou estrago, detrimento. O código penal brasileiro, traz no seu artigo 140 a injúria, como sendo: injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, é trazer para a publicidade sua opinião ou conceito pessoal sobre o sujeito passivo. Esses conceitos, opiniões tem que se exteriorizarem, tem serem públicos.…

acesso de casais homoafetivos ao casamento civil decorre da aplicação direta das normas constitucionais na interpretação da lei do casamento civil” (A Constitucionalidade do Casamento Homossexual, 1ª edição, São Paulo, Editora LTr, 2008, pp. 23, 114 e 140). – – “Casamento. Pessoas. Igualdade. Sexo. In casu, duas mulheres alegavam que mantinham relacionamento estável há três anos e requereram habilitação para o casamento junto a dois cartórios de registro civil, mas o pedido foi negado…

popular 10 dias – réu preso ou solto 2 dias – réu preso ou solto Lei do crime de abuso de autoridade 48 horas – réu preso ou solto Código eleitoral 10 dias – réu preso ou solto Após conclusão, o inquérito é encaminhado ao Poder Judiciário (art. 10 do CPP). Recebido os autos do inquérito pelo juiz, há duas possibilidades: a) se o crime for de ação penal pública, os autos são remetidos ao MP; e b) se o crime for de ação penal privada, os autos ficam em cartório aguardando a…

contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da CF). Há presunção de inocência (art. 5º, LVII da CF). Se forem violados, será inconstitucional. Necessidade de motivação da decisão: A Administração está obrigada a motivar todos os atos que edita, pois quando atua representa interesses da coletividade. Até mesmo quando deixar de aplicar uma penalidade deverá motivar o ato, pois se era caso de aplicar e não o fez, recairá em condescendência criminal (art. 320 do CP). Segundo o artigo 140…

ABOP Municípios VI Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Oficina: Nº 3 – Organização e Funcionamento da Administração Pública Brasileira Objetivos do Estado Brasileiro segundo a Constituição Federal (art. 3º) Construir uma sociedade livre, justa e solidária Garantir o desenvolvimento nacional Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,…

Européenne des Droits de l‟Homme: analyse comparative, in Recueil des Cours, vol. 218 (1989-VI), pp. 167-412. Cf. Jorge Miranda. Curso de direito internacional público: uma visão sistemática do direito internacional dos nossos dias, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, pp. 286-287; e Jorge Bacelar Gouveia, Manual de direito internacional público. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, pp. 462-463. Cf. Antônio Augusto Cançado Trindade. Tratado de direito internacional dos direitos…

existência de uma distribuição de poder relativamente igual, onde nenhum grupo se sobreponha ao outro. Quando este equilíbrio é ameaçado, existem mecanismos constitucionais para que a normalidade seja reestabelecida, os quais estão previstos no Título V da CF/88, e são: estado de defesa, estado de sítio, Forças Armadas e a segurança pública. Aprofundaremos por agora em descrever em que consiste e todo o processo do estado de defesa. Primeiramente, vale ressaltar a diferença entre…

jurídico brasileiro A Constituição Federal de 1988, deu guarida a essa tendência, dispondo, por exemplo, de tornar efetivos os direitos ao dispor que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata” (art. 5º, párr. 1º da CF). Segundo FERREIRA FILHO (2002, p. 309), a expressão “remédio de Direito Constitucional” não demonstra ser adequada para indicar espécie de ação judiciária que visa proteger os direitos fundamentais do indivíduo. No entanto,…