Art 140 Cf

lei ordinária de tributação sobre determinado fato ou em detrimento de determinada pessoa ou categoria de pessoas. Por isenção, entendemos, corroborando com os dizeres do Supremo, que esta constitui uma das formas de exclusão do crédito tributário (art. 175, inciso II do CTN), sendo conceituada como a dispensa legal do tributo devido. Comparando com a imunidade, que possui respaldo constitucional, a isenção possui respaldo legal, retirando uma parcela da hipótese de incidência da lei…

pelo Prof. Danilo Augusto Ferreira 1. Introdução O legislador constituinte ofereceu proteção à igualdade entre todos os seres humanos ao definir que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais” (art. 5º, inciso XLI, CF). Esse trato igualitário entre todos, base das democracias modernas, proíbe a prática de discriminações e preconceitos decorrentes de raça, cor, origem étnica, preferência religiosa e procedência nacional, o que constitui…

ou Que se anule o processo. Reformatio in pejus: art. 626, P.Ú. CPP. É cabível também a RC de uma sentença penal absolutória imprópria. LEGITIMIDADE DA REVISÃO CRIMINAL O art. 623, CPP cuida da legitimidade ativa, dispondo que a RC poderá ser pedida: 1) Pelo próprio réu – apesar de o art. 133 da CRFB/88 e do art. 1º da EOAB, assegurar que o advogado é indispensável a administração da justiça, não houve revogação da 1ª parte do art. 623, CPP, ou seja, o próprio réu tem…

Estado, através da União – CF, art. 22, I; - os Estados-membro dependem de lei complementar da Unisáo – CF, art. 22, parágrafo único 2.2. Formais ou Cognitivas ou de Conhecimento - revelam, exteriorizam o Direito Penal - subdividem-se em: 2.2.1. Direta ou imediata : a lei penal – CP, art. 1º . Obs.: alguns autores incluem os tratados; 2.2.2. Indiretas ou mediatas: - Costume: - não pode criar tipo penal nem descriminalizar conduta - não revoga a lei penal – LICC, art. 2º, par.…

Princípio da Legalidade ou Reserva Legal Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Previsão expressa no inciso XXXIX, do art. 5º, da CFR/88 e no art. 1º do CP. Nullum crimen nulla poena sine lege praevia, escripta et stricta. Possui quatro funções fundamentais: Estabelece o princípio da Anterioridade da Lei Penal, proibindo a retroatividade da lei penal. Proíbe a criação de crimes e penas pelos costumes. Proíbe o emprego de analogia para criar crimes

Territórios. VERDADEIRA Art. 21. Compete à União: [...] XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; [...] B Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional, restando à União a competência dita remanescente. FALSA A União não tem competência apenas remanescente. Remanescente é o que resta. Assim, é aquela em que a CF/88 ficou silente, de…

relação ao empregado, é a empresa prestadora de serviços e não a tomadora (cliente). PORTANTO, NÃO há subordinação transferida ao tomador nem mesmo temporariamente. Se houver subordinação com a tomadora, considera-se fraude a direitos trabalhistas (art. 9o. CLT) e o vínculo empregatício com o tomador, respondendo ambos solidariamente. OBS: A Contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal (terceirização ílicita). A penalidade é o vínculo diretamente com o tomador de…

ambiental/preservação do meio ambiente c) Equidade social Ex: indústria siderúrgica, para seus fornos precisa usar madeira, se ela faz tudo legalizado mas usa trabalho escravo = não há desenvolvimento sustentável. A base constitucional deste principio são os arts 170 (II, III e VI – ordem econômica e financeira: propriedade privada (ligada ao crescimento econômico), a função social da propriedade [ligada a proteção ambiental e a equidade social], a defesa do meio ambiente) e 225 (todos…

alterado pelo Freedom of Information Reform Act de 1978, visando possibilitar o acesso do particular às informações constantes de registros públicos ou particulares permitidos ao público. Previsão Legal: A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, LXXII, a possibilidade de impetrar habeas data, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para a…

Estado a prestação jurisdicional, a solução de uma lide ou conflito. Jurisdição essa que pode ser conceituada como a solução definitiva de conflitos de interesses mediante a aplicação da lei ao caso concreto. Fundamento constitucional Dispõe o art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, o que assegura a todo indivíduo a possibilidade de reclamar ao juiz a prestação jurisdicional toda vez que se sentir…