Art 140 Cf

sentido: ‘’O mesmo sucede se o Juiz já se aposentou, circunstância em que se pode corretamente afirmar que não é mais juiz: ocorrendo a aposentadoria, deve ele então, segundo preceito expresso da lei processual, passar os autos ao sucessor (CPC, art. 132).’’ (Grinover e outros) b) Aderência ao Território – instrui em primeiro lugar, a limitação da própria soberania nacional ao território do país. Ex: Os Órgãos do Poder Executivo ou do Legislativo só têm autoridade nos limites…

EMPREGADOR.As obrigações patronais em sede de Segurança e Medicina do Trabalho encontram-se versadas em diversos diplomas legais. Como exemplo, cita-se o art. 157, II, da CLT: “cabe às empresas (...) instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais”; o art. 19, parágrafos 1o. e 3o., da Lei 8.213/91: “a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção…

1985, que atribuiu aos Estados e ao Distrito Federal competência para instituir imposto sobre propriedade de veículos automotores vedando a cobrança de impostos ou taxas incidentes sobre a utilização de veículos, dispositivo esse ratificado pelo art. 155 da CF/88. Ressalte-se que não permaneceu no dispositivo constitucional a vedação à cobrança de impostos ou taxas incidentes sobre a utilização de veículos. Merece destacar a percuciente lição de Hugo de Brito Machado, in verbis: Quanto…

Abaixo será analisados cada um: Art. 139. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. Do Serventuário e do Oficial de Justiça ( Art. 140 ao 144) Seção II: Do Perito (art. 145 ao 147) Seção III: Do Depositário e do Administrador (art. 148 ao 150) Seção I Do Serventuário e do Oficial de Justiça Art. 140. Em cada juízo haverá um ou mais

Da defesa do Estado e das instituições democráticas Titulo V, Cf arts 136 ao 144 Características gerais - Constituição de 1988 - Título V - Normas destinadas a garantir a soberania do Estado, o respeito pelo regime e pelas instituições políticas. - Equilíbrio entre as forças armadas e a normalidade das relações sociais e a vida das pessoas, restaurando a ordem pública e a paz social. Do Estado de Defesa DEFINIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL • Estado de defesa é uma situação de…

641 RICMS/PA _____________________________________________________________________________________________ Redação dada ao Apêndice I do Anexo I pelo Decreto 151/11, efeitos a partir de 06.07.11. APÊNDICE I (a que se refere o art. 107 do Anexo I) MERCADORIAS SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA ENTRADA EM TERRITÓRIO PARAENSE MARGEM DE AGREGAÇÃO EM FUNÇÃO DO PREÇO DE PARTIDA ITEM MERCADORIA INDUSTRIAL, IMPORTADOR, ARREMATANTE E ENGARRAFADOR DISTRIBUIDOR,…

não, do empreendedor. Com efeito, o que se licencia é a atividade/o empreendimento, que pode causar impacto ambiental. Nesse sentido, são os dispositivos da Resolução CONAMA nº 237, editada com fundamento no art. 10 da Lei nº 6.9381, a qual estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente: “Art. 2º- A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras,…

Direito Penal – Amélia 13/02/2012 Correção dos exercícios de revisão. 14/02/2012 Continuação da correção dos exercícios de revisão. 27/02/2012 “Sursi” Arts. 77 a 82, do CP. Arts. 156 a 163, da LEP. Arts. 696 a 709, do CPP. A palavra “sursis” significa suspensão condicional da pena. “Sursis” – Sistema Belga-Francês, o juiz aplica uma pena e na mesma sentença estabelece o “sursis” que é a suspensão parcial da pena. O “sursis” suspende parcialmente a execução da pena

delito? Art. 139, C.P. 3- Quais as exceções de ânimo no crime de calunia ? Exemplifique São exceções previstas no art. 138 § 3°, incisos I, II, III ex. Absolvição de Joarez em crime de furto. 4- O crime de colunia se consuma com a imputação de crime ao próprio sujeito passivo ? Não, pois é necessário o conhecimento de terceiros. 5- Existe forma tentada de calunia verbalmente ? Sim, a calunia escrita admite a tentativa 6- Quem divulga ou propala a calunia comete o crime do art.…

conduta deve-se enquadrá-la no tipo penal. 3. AÇÃO PENAL - Identificar a ação penal apropriada seguindo os seguintes passos: 1º. Verificar no próprio tipo; 2º. Verificar nas disposições gerais ou finais do capítulo ou título; 3º. Verificar no art. 88, da Lei 9099/95. Obs1. Mediante representação em lesão corporal leve ou culposa. Obs2. Ação pública condicionada a representação – Juizado Especial. “No crime de lesão corporal praticado com violência doméstica ou familiar contra…