Art 140 Cf

União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. 1. Imposto de Importação (II) a) O II é tributo de competência da União (artigo 153, I, da CF). b) O…

nação, que se distribuem por seu território, para os casos concretos, permitindo-lhes exercer suas atribuições jurisdicionais. Critérios para delimitação de competência Para identificar o juízo competente (natural), o art. 69 CPP é o parâmetro inicial a ser analisado, vejamos: Art. 69. Determinará a competência jurisdicional: I. o lugar da infração: II. o domicílio ou residência do réu; III. a natureza da infração; IV. a distribuição; V. a conexão ou continência; VI. a…

Constituição (arts. 205 – 214), na Lei n. º 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e nos artigos 53 a 59 da Lei n.º 8.069/ 90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Até 1988 não havia uma preocupação real em criar mecanismos que fossem eficazes na garantia do direito à educação. Durante muito tempo a única ação do Poder Público foi tornar obrigatória a matrícula escolar, como se isto fosse suficiente para garantir a educação. A Constituição Federal (art.…

PENAL • Interpretar é aclarar o significado; • Quanto à origem, quanto ao modo e quanto ao resultado. • Quanto à origem (analisa-se basicamente o sujeito): • A) Autêntica, interpretativa ou legislativa: é a interpretação feita pela própria lei (ex: art. 327 do CP, que conceitua funcionário público para efeitos penais), podendo ser contextual (no próprio texto da lei interpretada) ou posterior (em outra lei editada ulteriormente). INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL • B) Doutrinária ou…

constitucionais: Art. 7º, XIII, XIV, XVI e XXIII, CF. Duração do trabalho normal: 8 horas e 44 semanais; facultada a compensação de horas ou a redução da jornada por acordo/convenção; 2. Conceito de jornada de trabalho: Art. 4º, CLT: Jornada de trabalho é o tempo efetivamente trabalhado mais o período em que o empregado fica à disposição do empregador. Período in itinere: Aquele que o empregado gasta para se deslocar de sua residência para o trabalho e vice-versa. Apenas o art. 58,…

peça, pois de acordo com a padrão de resposta da FGV, o espelho de correção, o candidato colocou todas as exigência, (Requerimento de citação/notificação do réu para contestação, procedência dos pedidos e indicação de valor dado à causa). Nas linhas 140 e 141, faz o requerimento de citação/notificação do réu para contestação ( Intima-se a Reclamada para que apresente sua defesa sob pena de revelia), entretanto o recorrente não teve nenhuma nota atribuída. Na linha 145, o recorrente…

por lei (destinatário da remessa postal internacional, adquirente de mercadoria entreposta); Critério quantitativo: Base de cálculo: quando a alíquota for ad valorem, a base de cálculo é o valor aduaneiro do produto apurado segundo as normas do art. 7º. Do Acordo sobre Tarifas e Comercio Gatt, quando a alíquota for específica, é a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada, e a alíquota: estabelecida pela natureza do produto, com base na NCM (Nomenclatura Comum…

 art.103 do ECA: Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. É portanto, a ação violadora das normas que definem os crimes quando praticados por criança ou adolescente.  Princípio da Legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Ato Infracional: típico, antijurídico e culpável. Obs: Adota-se um princípio de tipicidade remetida (ao direito penal comum); Não pode o adolescente ser

• RC de 05/06/2008 (Azevedo Mendes), proc. 590/06.4TTGRD.C1 ............................... 139 K. Contrato de trabalho a termo incerto • STJ de 26/09/2007 (Sousa Grandão), proc. 07S1933 ................................................... 140 • RL de 28/05/2008 (Seara Paixão), proc. 1292/2008-4 ................................................. 141 • STJ de 12/09/2012 (António Leones Dantas), proc. 327/09.6TTPNF.P1.S1 ................. 142 • RL de 04/05/2011…

para todas as pessoas, sem distinção de raça, credo ou origem. Tais garantias são genéricas, mas são também fundamentais ao ser humano e sem elas a pessoa humana não pode atingir sua plenitude. Nunca se pode esquecer a vital importância do artigo 5º da CF para o nosso ordenamento jurídico, ao consagrar as “cláusulas pétreas”, que são direitos fundamentais deferidos à pessoa. GUSTAVO TEPEDINO, defende a existência de uma “cláusula geral de tutela e promoção da pessoa humana”: “Com…