Art 140 Cf

com o art. 39 da Constituição os detentores de mandato eletivo são remunerados por intermédio de subsídios: “Art. 39. (...) (grifos nossos) 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto…

a do servidor que ingressou após a promulgação da Emenda n. 20, mas antes da publicação da Emenda Constitucional n. 41, de 2003. No tocante a aposentadoria voluntária e as suas regras permanentes observar-se-á o que preceitua o caput do art. 40, inciso III, da CF/88, que diz ao servidor que tem por intuito aposentar-se este terá que ter tido no mínimo 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos em cargo no qual se dará a aposentadoria, observando – se as seguintes…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.001.31654 APELANTE : HÉLIO PEREIRA APELADA : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. ORIGEM : 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATORA : DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES ART. 557, §1º-A, DO C.P.C. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C CANCELAMENTO DE DÉBITO. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA LIGHT, QUE APONTOU LIGAÇÃO CLANDESTINA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL APONTOU QUE

GARCIA, Sylvia Gemignani. ASociol. da universidade e da formação em ciências sociais. Tempo Social; Rev. Sociol.IUSP, S.O A R T G Tempo Social; Rev. questão USP, S. Paulo, 12(1): 123-140, maio de 2000. Paulo, 12(1): 123-140, maio de 2000. A questão da universidade e da formação em ciências sociais SYLVIA GEMIGNANI GARCIA RESUMO: A análise histórica dos processos sociais e intelectuais que caracterizam a formação cultural e científica na modernidade contemporânea permite a…

advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, internação, prisão e tratamento para drogadição. 15. Não é atribuição do Conselho Tutelar: (A) Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 (situação de risco). (B) Atender e aconselhar os pais ou responsável. (C) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. (D)…

todos os institutos jurídicos que norteiam os crimes contra a honra, tais como a ação penal privada, a renuncia e o perdão do ofendido (CP, arts. 104, 105 e 106), constituindo os dois últimos causas extintivas da punibilidade (CP, art. 107, V). Além dessa disponibilidade, o núcleo (verbo) de cada uma das ações típicas descritas nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal pressupõe que a ofensa se dê contra a vontade do ofendido, razão pela qual o seu consentimento opera uma causa…

meses (art. 1o LICC); o espaço de tempo compreendido entre a publicação da lei e sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis. - Vigência da lei no espaço: o Brasil adotou a doutrina da territorialidade moderada, aplicando o princípio da territorialidade pelo qual a norma se aplica apenas no território do Estado que a promulgou ( 8o e 9o), e o da extraterritorialidade pelo qual os Estados permitem que em seu território ae apliquem, em certas hipóteses, normas estrangeiras. LINDB,…

ESTADO PROCURADORIA ADMINISTRATIVA administrativos ( ... ) da Administração Pública Direta - ( ... ) as sociedades de economia mista e empresas públicas possuem o mesmo regramento jurídico de empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 1°, II, da CF, notadamente direitos trabalhistas". - A aposentadoria acarreta o rompimento do vínculo funcional ou empregatício "para o funcionário público ou empregado público de pessoa jurídica de direito público da Administração Direta ou…

princípios. 1) Origem e Evolução histórica no mundo: 2) Origem e evolução no brasil Codigo civil de 16. 1932 cria-se as juntas de conciliação para os trabalhadores rurais da era do café fracassado. Surge a CLT . Juizes classistas A partir da cf de 46 a justiça do trabalho passa a ser propriamente dita uma justiça. - EC45 amplia a justiça do trabalho. 3) Conceito: Normas e princípios em que o estado regula o litígios nas relações do trabalho incluindo as relações de emprego 4)…

audiencia 5 dias, se tiver alguem com prerrogatica de prazo sera de 20 dias.- art. 841 sumula 16 tst. Prazo pra defesa em audiencia 20 min, razoes finais 10 minutos - 847 clt e 850 da clt. Interrposicao de RO, RR,AI,AP e embargos ao TST 8 dias.895, 896, 897, 897 alinea b e 894 da clt. Embargos de declaraao 5 dias.- 897-A Agravo regimental depende do tribunal de atuaao. Recurso Extraorrdinario prazo de 15 dias. 102 cf Embargos execuao ou impugnaao execuao 5 dias- os…