Art 140 Cf

constitucionais; 2º. Bloco de Constitucionalidade. Normas formalmente constitucionais Pode-se considerar normas formalmente constitucionais tanto as normas expressas quanto os princípios implícitos na CF. Obs.: EC 45 – no tocante aos Tratados Internacionais que versam sobre os Direitos Humanos. A interpretação do art. 5º, pár. 3º determina a existência de quórum qualificado (EC) para sua incorporação no ordenamento jurídico pátrio (...) Nesse sentido, poderão ser consideradas as…

EMBARGADO) (cf. O demostra fotografia 01, anexa), ao lado da porta de entrada social do apartamento do requerente, com o manifesto objetivo não só de atingir-lhe a reputação, como também o decoro e a dignidade. C) em ...., no mesmo endereço, tendo o condomínio tomado providências no sentido de fazer os reparos referentes aos escritos ofensivos da requerida, apagando-os e repintando a parede, a mesma fez inscrever, no outro lado do corredor, as seguintes expressões: 601 Embargado em…

que demora às fls. 198/210, para interpor, tempestivamente (Lei nº. 5.584/70, art. 6º), o presente RECURSO DE REVISTA, tendo como Recorrido JOSÉ DAS QUANTAS (“Recorrido”), brasileiro, maior, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, o que faz alicerçado nos com supedâneo no art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em virtude dos…

FLORESTAL 4 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP’s 5 Mata Ciliar (art. 4º, I, do Novo CFlo) 5 Entorno de lagos e lagoas naturais (art. 4º, II, do Novo CFlo) 6 Entorno de reservatórios d’água artificiais (art. 4º, III, do Novo CFlo) 6 Manguezais em toda a sua extensão (art. 4º, VII, do Novo CFlo) 6 Topo de morros (art. 4º, IX, do Novo CFlo) 6 Veredas (art. 4º, XI, do Novo CFlo) 7 APP’s instituídas pelo Poder Público (art. 6º, do Novo CFlo) 7 APP’s instituídas pelo CONAMA 7…

Concurso Material Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Concurso Formal Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais

TST-AIRR-417/2006-024-13-40.0 A C Ó R D Ã O 4ª TURMA GMFEO/EL AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PERÍODO DE ESTABILIDADE.Matéria não prequestionada. Violação direta e literal do art. 10, II, a, do ADCT daConstituição Federal não demonstrada. Súmula nº 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista…

garantia, também denominados constitucionais, estão subsumidos de forma expressa na Constituição Federal ou advém de sua interpretação, sendo precipuamente e em última análise princípios constitucionais. Os direitos e garantias fundamentais (art. 5º, CF/88) constantes na Constituição Federal de 1988 funcionam como uma barreira aos mandos e desmandos dos governos com o escopo de evitar os abusos, as arbitrariedades do Estado face aos indivíduos. Desse modo, os princípios…

QUAIS AS SANÇÕES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA QUEM PRATICA ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA? INDIQUE A NATUREZA JURÍDICA DESSAS SANÇÕES (ADMINISTRATIVA, CIVIL, PENAL E OU POLITICA)? Art. 37 CF/88 § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal

A exceção de notoriedade é a prova de que o fato dito pelo acusado já é de conhecimento público. (aquele que esta sendo processado por calúnia ou difamação prova que o fato do qual ele acusou a vítima já é de conhecimento de todos). DIFAMAÇÃO (art. 139, CP): Difamar alguém imputando-lhe fato ofensivo de sua repultação. Na difamação o objeto jurídico também é a honra objetiva da vítima(repultação social). A calúnia não se confunde com a difamação. Em ambas o infrator acusa a vítima…

solteira, do lar, portadora da Cédula de Identidade R.G. 38.672.560-3, inscrita no CPF/MF sob o nº 405.347.608-99, com domicílio na Rua Vicente Italo Feola, nº 140, Jardim Primavera, Jacareí, SP, CEP 12.306.560, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, dispensada de apresentar instrumento de mandato, por força do inciso XI do art. 128 da Lei Complementar federal nº 80/94, vem, fundamentando-se na Lei 8.560/1992, propor: Ação Declaratória Positiva de Paternidade c/c alimentos Em…