Art 140 Cf

raça, cor ou etnia. Na realidade o referido projeto de lei, busca alterar a lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e ao art. 5° da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências, equiparando-se portanto a homossexualidade a raça, cor ou gênero como…

suporte no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, vale citar: Art. 5º CF/88 XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; No estado de sítio, bem como no estado de defesa, há requisição administrativa bens, pois está consagrada a hipótese de iminente perigo público. O iminente perigo pode nascer de uma situação civil (e.g. risco de epidemia) ou militar…

material ou moral decorrente de sua violação.” Art. 5º, X, CF/88. - A ofensa à honra envolve a caracterização de tipos penais: a) Calúnia é a acusação falsa de ato caracterizado como crime. “Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:” - CP b) Injúria é a ofensa à honra subjetiva da pessoa. “Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:” - CP c) Difamação é a ofensa à honra objetiva da pessoa. “Art. 139 - Difamar alguém,…

 Conferência de Estocolmo – 1972 (113 Países) Conferência do Rio – 1992  Declaração do Rio (27 princípios ambientais)  Agenda 21 (Metas para o Desenvolvimento Sustentável)  O Titular de Direitos é Homem, não o meio ambiente!  Conceito: Art 3º, I da PNMA: conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;  O meio ambiente é bem de uso comum do povo. É, portanto, difuso, não…

nenhuma hipótese a ação será privada exclusiva, somente subsistindo, por força de norma constitucional e de regras ordinárias gerais a possibilidade de ação penal privada subsidiária da pública em casos de inércia do Ministério Público (artigo 5º, LIX, CF c/c artigo 100, § 3º, CP c/c artigo 29, CPP). Também estabelece o Parágrafo Único do artigo 225, CP, as exceções em que a ação penal será pública incondicionada. Portanto, atualmente a nossa legislação penal rechaça a ação penal de…

pode ser conceituada como o conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos referentes a uma pessoa ou, como o "complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria". Nos termos do art. l1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) "toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade". Objetivo do Módulo: Ao final deste módulo o aluno deve ser…

Brasil, dividem-se em: Crimes ou delitos; Contravenções. (Dec. Lei 3.688/41) Fontes do Direito Penal Fonte é o lugar de onde provem o Direito Penal As fontes podem: Materiais: São também chamadas de fontes de produção nos termos de Art. 22 inciso I da CF, a fonte material da norma penal é o Estatuto, já que compete à União legislar sobre Direito Penal. Formais: Referem-se aos meios pelos quais o Direito Penal se exterioriza, subdividindo-se, por sua vez, em: 1° fontes…

FACULDADE ESTACIODE CURITIBA DIRETO DO CONSUMIDOR Professor: OSNI TABORDA RIBAS AULA DIA 24/2/15 APELAÇÃO OU ALEGAÇOES FINAIS PRÁTICA PENAL – ART. 41 DO CPP- Art. 41,cpp - A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. GUILHERME S. NUCCI A QUEM PEDE? Juízo competente QUEM PEDE? Parte autora…

sentença, através da coisa julgada; - função judiciária em sentido lato: subdivide-se em funções judiciárias em sentido estrito e função jurisdicional. As funções judiciárias anômalas (ou resultantes de interferência funcional) no processo penal: arts. 28, 40 e 39, § 4.º, do CPP). 2. DIVISÃO E FORMAS DE JURISDIÇÃO - Qt.º à categoria: inferior ou superior; - Qt.º à competência: plena e limitada; exclusiva e cumulativa; - Qt.º ao organismo jurisdicional:…

DIREITO PENAL Gabarito do Estudo Dirigido 01 Crimes Ação Penal Rito 1.homicídio doloso simples (art. 121, caput) 2.homicídio culposo (art. 121, §3º) 3.homicidio culposo (art 302 CTB) 4.auto-aborto (art. 124) 5.lesão corporal leve (art. 129, caput) 6.lesão corporal grave (art. 129, §1º) 7.lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º) 8.lesão corporal c/ violência doméstica (art. 129, §9º) Pública incondicionada Júri Sursis Processua l Não Pública…