TRABALHO A O PENAL

tipos de ações penais sem ser a publica e a privada ação penal no c contra honra, ap contra dig sexual, ap no c de injuria qualificada ou injuria racial, ap c lesoes leves e culposas maria da oenha, ap popular, ap extraoficio, a de prevençao penal, ap adesiva, ap secundaria, ap extensiva, ap de segundo grau.
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disserte sobre o tema jurisdição e competencia abordando com base o cpp e na doutrina sobre: conceito, característica e principios da jurisdição. conceito e classificação da competencia. competencia territorial em razao da materia. competencia cumulativa, supletiva, por conexao e continencia, em razao da prerrogativa de foro. desenvolva trabalho sobre sujeitos do processo, sanções processuais e atos de comunicação processual.

Ação penal adesiva A ação penal adesiva ocorre no caso de conexão ou continência entre um crime de ação penal pública e outro de ação penal privada. Tal falto implica dupla legitimação ativa na tutela de interesses conexos, entre o MP e o querelante. Assemelha-se ao litisconsórcio ativo no processo civil. São duas ações distintas, cada qual com a sua titularidade (MP e ofendido), mas que, em razão da conexão/continência, podem vir a ser julgadas conjuntamente. No entanto, há uma corrente minoritária, capitaneada por Luiz Flávio Gomes, que defende que a ação penal adesiva nada mais é do que o ingresso do ofendido com objetivos meramente indenizatórios em uma ação penal pública.

Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual A Lei 12.015/09 promoveu uma grande alteração no regramento dado à ação penal nos crimes sexuais com a nova redação do artigo 225, CP. Não mais existe a regra da ação penal privada nos crimes sexuais. A regra agora passa a ser, nos termos do artigo 225, “caput”, CP, a ação penal pública condicionada à representação. Em nenhuma hipótese a ação será privada exclusiva, somente subsistindo, por força de norma constitucional e de regras ordinárias gerais a possibilidade de ação penal privada