MAT RIA PR TICA

FACULDADE ESTACIODE CURITIBA
DIRETO DO CONSUMIDOR
Professor: OSNI TABORDA RIBAS
AULA DIA 24/2/15
APELAÇÃO OU ALEGAÇOES FINAIS
PRÁTICA PENAL – ART. 41 DO CPP- Art. 41,cpp - A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
GUILHERME S. NUCCI
A QUEM PEDE? Juízo competente
QUEM PEDE? Parte autora
QUALIFICAR: autor e Réu
O QUE PEÇO? Objeto da ação
DOS FATOS – Narrativa dos fatos
DIREITO – fundamentação
PEDIDO – REQUER-SE: MANDE CITAR O RÉU
SÚMULAS: 310 E 710 DO STF -

PRÓXIMA AULA – QUIXA CRIME – LER

QUEIXA CRIME
A QUEM PEÇO?
Quem pede ?
Qual fundamento?
O que peço?
Em face de quem se pede?

AULA DIA 10/3/15
RESPOSTA – Regra geral Art. 70,CPP / Art. 109,CF e 145,CP.
Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. § 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. § 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. § 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
À acusação
- Juízo competente
- Legitimidade
- Fundamento – 396/396ª
- Preliminares- Art. 145,CP
- Mérito
- Pedido.
Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.