Derecho Internacional Privado

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Derecho Internacional Privado
Consideraçöes críticas sobre alguns temas de Dereito Internacional Privado
José Roberto Franco Da Fonseca

I

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Introduçäo

A mim me pareceu apropriado, para homenagear o distinguido internacionalista Doutor Carlos Febres Pobeda, formular algumas considerações críticas sobre o Direito Internacional Privado, campo de estudos jurídicos em que o homenageado deu brilhante e profícua contribuição por meio de classes, trabalhos escritos e conferências.
Para isso, procurei selecionar alguns temas clássicos, a fim de analisá-los sob a ótica da Teoria Geral do Direito e dos pressupostos jusfilosóficos das normas jurídicas. Dentro da temática geral do Direito Internacional Privado, existem temas específicos que estão a exigir esse esforço metodológico em busca de sua integral compreensão crítica. Tais temas são o reenvio, a questão prejudicial ou prévia e, finalmente, o grave problema do valor do justo no momento da formulação legislativa na norma de Direito Internacional Privado.
As considerações que serão feitas em torno desses três temas fundamentais irão partir da aplicação dos princípios da Teoria Geral de
Direito e da aplicação dos pressupostos jusfilosóficos que explicam a estrutura das regras jurídicas, como acima já ficou dito.

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El Derecho Internacional...

II

Derecho Internacional Privado

Pressupostos jusfilosóficos do Direito Internacional Privado

1. Direito internacional privado e dogmática jurídica

Para a investiga o sobre a diferen a espec ca das regras de
Direito Internacional Privado, importa mais que tudo examinar os princ pios dessa disciplina sob a tica da Teoria Geral do Direito, que se ocupa da norma ou forma garantidora dos comportamentos que pre gura abstratamente e leg tima. O objeto dessa, primeira e dogm tica indaga o a positividade das regras desse ramo do Direito, que envolve a correla o vig ncia-e c cia, como uma das formas de realiza o social de valores.
Tal concre o