TEORIAS DA HORIZONTALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

DIREITO CONSTITUCIONAL II

TEORIAS DA HORIZONTALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Em se tratando de uma teoria sobre os direitos fundamentais, esta é a adotada nos Estados Unidos da América, denominada state action. (TEORIA DA NEGAÇÃO DA EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – DOUTRINA DA STATE ACTION). Nesta teoria tendo como a concepção do Estado Liberal Clássico, os direitos fundamentais que estabelecem limites apenas à atuação do Estado. Sendo que, no direito americano a doutrina da state action institui uma não vinculação dos particulares pelos direitos fundamentais, tendo assim como as primeiras dez emendas à Constituição Americana, conhecidas como Bill of Rights.
As altercações sobre as emendas à Constituição Americana emergiram em uma situação estritamente inicial historicamente dos direitos fundamentais. Inteiramente efetivada na doutrina americana, essa teoria protege uma liberdade individual dilatada, consentindo a regulação das atividades privadas pelo livre exercício da autonomia dos contratantes. Tendo assim um fundamento proeminente para a adoção dessa doutrina, o princípio do pacto federativo americano, diferentemente do que ocorre no Brasil, que incumbe aos Estados, e não à União, legislar sobre assuntos de direito privado, salvo questões comerciais interestaduais e internacionais. Admitindo-se, no entanto, a competência da União para legiferar sobre direitos humanos.
Apesar de que, não ter acompanhado a evolução subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais, a Suprema Corte Americana desenvolveu uma nova interpretação para a doutrina do State Action. Preparou-se, contudo, a public function theory, a qual estará igualmente sujeitos as diretrizes dos direitos fundamentais os privados que promovam atividades de natureza e característica estatal. A corrente majoritária sobre o assunto, diz que a explanação de poder público e função pública devem ser realizadas de modo extensivo, buscando garantir com magnitude as atividades com aparência