Curso De Direito Ambiental 2

DIREITO AMBIENTAL
Prof. Msc. Vanylton
Santos

AS PRINCIPAIS LEIS AMBIENTAIS
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Antigo Código Florestal – Lei 4.771/65
Código de Águas – Decreto 24.643/34
Código de Pesca – Decreto-Lei 221/67
Lei de proteção à fauna – Lei 5.197/67
PNMA – Lei 6.938/81 (Trata o Meio Ambiente de forma unitária: SISNAMA)
PNRH – Lei 9.433/97
Lei de Crimes Ambientais – Lei 9.605/98
SNUC – Lei 9.985/00
Estatuto da Cidade – Lei 10.257/01
Atual Código Florestal – Lei 12.651/12, alterada pela Lei 12.727/12

MEIO AMBIENTE: PRIMEIRAS DISCUSSÕES E CONCEITO
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Conferência de Estocolmo – 1972 (113 Países)
Conferência do Rio – 1992
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Declaração do Rio (27 princípios ambientais)

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Agenda 21 (Metas para o Desenvolvimento Sustentável)

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O Titular de Direitos é Homem, não o meio ambiente!

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Conceito: Art 3º, I da PNMA: conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; 

O meio ambiente é bem de uso comum do povo. É, portanto, difuso, não podendo ser desafetado.

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Divisão didático-doutrinária (TANC)
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Meio Ambiente do Trabalho

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Meio Ambiente Artificial

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Meio Ambiente Natural

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Meio Ambiente Cultural

TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO
AMBIENTE
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Competência Legislativa;
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Privativa da União - Art. 22, IV, XII e XXVI (Energia e minérios em geral).

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União, Estados, DF - 24, VI, VII, VIII (OBS: §3º Estados e DF poderão exercer competência plena, caso a União não edite normas gerais. A Eficácia será suspensa na superveniência de uma norma geral a ser editada pela União).

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Município - 30, I e II).

Competência Administrativa;
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Exclusiva da União – Art. 21, IX, XVIII, XIX, XX, XXIII.

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Todas as pessoas políticas (fazem por meio da cooperação entre os entes. É a previsão do parágrafo único do Art. 23 da CF/88. Ex: Lei Complementar 140/2011) - Art. 23, III, IV, VI, VII e
XI.

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Ordem Econômica Ambiental (Art. 170, VI)

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Meio Ambiente Natural (Art. 225)

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