Ajuizamwnto de açao apos o periodo de estabilidade da gestante

ASSUNTO:
Ajuizamento da ação pela empregada gestante após o período da estabilidade. DECISÕES:
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PROC. Nº TST-AIRR-417/2006-024-13-40.0

A C Ó R D Ã O 4ª TURMA GMFEO/EL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PERÍODO DE ESTABILIDADE.Matéria não prequestionada. Violação direta e literal do art. 10, II, a, do ADCT daConstituição Federal não demonstrada. Súmula nº 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nºTST-AIRR-417/2006-024-13-40.0 , em que é Agravante LOJAS RIACHUELO S.A. e AgravadaIRLING GUEDES DO NASCIMENTO.
A Exma. Sra. Juíza-Presidente do Tribunal Regional da Décima Terceira Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada (fls. 130/131) o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento (fls. 02/08). A Agravada apresentou contraminuta ao agravo de instrumento (fls. 136/140) e contra-razões ao recurso de revista (fls. 141/152). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em virtude do previsto no art. 82 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório.
V O T O
1. CONHECIMENTO
Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.
2. MÉRITO
2.1. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional reformou a sentença, reconheceu o direito da Reclamante à estabilidade provisória da empregada gestante e condenou a Reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período estabilitário e a multa pactuada na cláusula 42ª, do instrumento normativo 2004/2005. Consta do acórdão:
"CONSIDERANDO que pese a fragilidade da forma de comunicação eleita pela empregada para notificar a reclamada sobre a gravidez então constatada, dois aspectos socorrem a recorrente em sua pretensão. O primeiro, de cunho probatório, repousa na alegação